03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0804602-87.2024.8.18.0032 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] TESTEMUNHA: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA Endereço: R., Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 INVESTIGADO: MAURICIO ALVES DA SILVA Nome: MAURICIO ALVES DA SILVA Endereço: Rua Antônio Raquel, 350, próximo ao bar do Roseno, VALENCINHA, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 77084254), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 11 de Setembro de 2025, às 10:00H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado.

Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos).

Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada.

Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060210194158900000054615937 apf_8937_2024 PETIÇÃO 24060210194207300000054615940 Parecer do MP Parecer do MP 24060210305441100000054615167 Certidão - ANTECEDENTES Certidão 24060210544452000000054615907 ANTECEDENTES MAURÍCIO Certidão 24060210544457700000054615908 Decisão Decisão 24060219354056300000054617484 Intimação Intimação 24060220594246500000054620944 Certidão - envio da decisão para delegacia Certidão 24060221014392500000054620945 comprovante de envio delegaci malote 4602-87 Comprovante 24060221014434400000054620947 comprovante de envio delegaci email 4602-87 Comprovante 24060221014452800000054620948 Inquérito Policial Inquérito Policial 24061114584186800000055059061 Certidão Certidão 24062111234844600000055560097 Sistema Sistema 24062111251213300000055560110 Sistema Sistema 24062111251213300000055560110 Intimação Intimação 24080711490330100000057710604 Certidão Certidão 24091810023563900000059677808 Intimação Intimação 24091810034830500000059677815 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24100509403965100000060425355 0804602-87.2024.8.18.0032 _ Manifestação _ ANPP agendado _ MAURICIO ALVES DA SILVA MANIFESTAÇÃO 24100509403968600000060425356 0804602-87.2024.8.18.0032 _ Notificação _ MAURICIO ALVES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24100509403979500000060425357 Sistema Sistema 24101609484652600000061089835 Despacho Despacho 24120316021880400000063357863 Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento 25032613564108600000068210876 Sistema Sistema 25032613564786300000068210878 Sistema Sistema 25032613564786300000068210878 Manifestação Manifestação 25032706005371100000068214375 Manifestação _ 06 de junho _ 11h00min Manifestação 25032706005376700000068214377 Notificação _ 06 de junho _ 11h00min DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25032706005390400000068214378 Sistema Sistema 25050411201434700000070022317 Acordo de Não-Persecução Penal Acordo de Não-Persecução Penal 25060616522792300000071919391 Termo de ANPP _ 06 de junho de 2025 _ 0804602-87.2024.8.18.0032 _ MAURICIO ALVES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060616522867900000071919392 Sistema Sistema 25060909285160100000071969057 PICOS-PI, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns
02/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2025 00:28

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/09/2025 10:00 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
09/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição de acordo de não-persecução penal
04/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:00

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:48

Expedição de Certidão.
05/10/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
05/09/2024 03:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 03/09/2024 23:59.
07/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/07/2024 23:59.
21/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:24

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/06/2024 11:24

Recebidos os autos
21/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:58

Juntada de Petição de inquérito policial
02/06/2024 21:01

Expedição de Certidão.
02/06/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 19:35

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança
02/06/2024 10:54

Expedição de Certidão.
02/06/2024 10:30

Juntada de Petição de parecer do mp
02/06/2024 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
02/06/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812280-28.2021.8.18.0140

Banco do Brasil SA

Berto Araujo de Carvalho

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2021 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0800795-74.2025.8.18.0048

Maria Iraci da Silva

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Lucas Nataniel de Sousa Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0760014-33.2020.8.18.0000

Josefa Raimunda Lopes

Municipio de Simoes - Secretaria de Saud...

Advogado: Pedro Lucas Alencar da Silveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/12/2020 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0800001-27.2021.8.18.0102

Cleityel Pereira de Miranda

Equatorial Piaui

Advogado: Stenio Galvao Martins Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/01/2021 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0805235-04.2024.8.18.0031

Andre Rocha Cunha

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Advogado: Ricardo Carlos Andrade Mendonca

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/08/2024 13:03

Exibir Processo