03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns Avenida Getúlio Vargas, 539, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-000 PROCESSO Nº: 0806834-09.2023.8.18.0032 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO(S): [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTORIDADE: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PICOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Nome: 2ª Delegacia de Polícia Civil de Picos Endereço: Rua Hilda Policarpo, Canto da Varzea, PICOS - PI - CEP: 64600-180 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Endereço: Rua Benjamin Freitas, 1138, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-100 TESTEMUNHA: JOSE PEREIRA DA SILVA Nome: JOSE PEREIRA DA SILVA Endereço: MALHADA, ZONA RURAL, BOCAINA - PI - CEP: 64630-000 MANDADO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns da Comarca de PICOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO Trata-se de inquérito policial concluído, no qual o Ministério Público manifestou-se pela possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(s) indiciado(s), nos moldes previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal.

Consta nos autos o termo de acordo de ANPP firmado entre o Ministério Público e o(s) indiciado(s) em audiência extrajudicial (ID 76702657), cuja eficácia está condicionada à homologação judicial, conforme o disposto no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal.

Diante disso, com o objetivo de verificar a legalidade e voluntariedade do acordo firmado, bem como assegurar que os investigados sejam devidamente ouvidos na presença de seus defensores, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ANPP para o dia 11 de Setembro de 2025, às 10:05H, em caráter presencial, a realizar-se na sala de audiência da Central Regional de Inquéritos de Picos-PI, ou, alternativamente, por videoconferência, através da ferramenta tecnológica Microsoft Teams, mediante o link de acesso a ser disponibilizado a seguir: Baixe o aplicativo Microsoft Teams: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Link de acesso à sala virtual na data designada: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWU1YzgyMzktNDUwZS00NTg3LWFlN2YtNWRjZWMyYWFhZWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22f38c3568-576e-4a2a-9a72-8de44a941cd1%22%7d Intimem-se o(s) indiciado(s) e a(s) defesa(s), para ciência da audiência e comparecimento na data e horário designados, seja de forma presencial ou, caso optem por videoconferência, utilizando o link disponibilizado.

Alerta-se que, em caso de dificuldades técnicas para acesso à sala virtual, a defesa poderá entrar em contato por meio do número (86) 9 98146-4623 (Contato de Atendimento da Sala de Audiências Central de Inquérito e Audiência de Custódia de Picos).

Intime-se o Ministério Público, para ciência da audiência designada.

Considerando que a proposta de ANPP já foi previamente formalizada e inserida nos autos, fica facultada a presença do representante ministerial na audiência de homologação.

Cumpra-se com urgência.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120317301275100000047149118 Certidão Certidão 23120318365672300000047150659 Decisão Decisão 23120318542674400000047151055 CERTIDÃO CERTIDÃO 23120318561716500000047151062 Decisão Decisão 23120410381810900000047164373 Certidão Certidão 23120411110374700000047167505 CUMPRIMENTO ALVARA DE SOLTURA DE JOSE PEREIRA DA SILVA Comprovante 23120411110382200000047167508 Petição Petição (outras) 23120609204780900000047271842 APF 18217-2023, COM RELATÓRIO FINAL_compressed-1 Petição (outras) 23120609204786900000047271846 Sistema Sistema 24020613112740000000049307228 Manifestação Petição (outras) 24031910054931000000050434304 Sistema Sistema 24041511491813200000052455723 Despacho Despacho 24051114171188100000053713992 Despacho Despacho 24051114171188100000053713992 Intimação Intimação 24052708361052800000054378576 Sistema Sistema 24052708363418800000054378579 Diligência Diligência 24080714534588300000057726157 JOSÉ PEREIRA DA SILVA Diligência 24080714534611100000057726160 Diligência Diligência 24080715041822000000057727055 JOSÉ PEREIRA DA SILVA Diligência 24080715041860800000057727057 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24082008351606300000058229177 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082008364353500000058229754 José Pereira da Silva DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082008364356500000058229765 Sistema Sistema 24082911582929400000058731239 Despacho Despacho 24083107332358200000058830468 Despacho Despacho 24083107332358200000058830468 Intimação Intimação 24093009304671400000060230528 0806834-09.2023.8.18.0032 - MANIFESTAÇÃO - DILAÇAO DE PRAZO EM ANPP Manifestação 24102519050000000000061618590 Sistema Sistema 24102809295415900000061639970 Decisão Decisão 25010922191411000000064498933 Sistema Sistema 25040113474871100000068532269 Sistema Sistema 25040113474871100000068532269 Manifestação Manifestação 25042807583900000000069813973 Sistema Sistema 25051414064931300000070616303 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25052209194945100000071048428 0806834-09.2023.8.18.0032 - PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO AO JUÍZO Manifestação 25060115583500000000071571515 0806834-09.2023.8.18.0032 - ATA DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060115583500000000071571516 0806834-09.2023.8.18.0032 - TERMO DE ACORDO ASSINADO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060115583500000000071571517 Sistema Sistema 25061008434941200000072040188 PICOS-PI, 2 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns
02/09/2025 15:19

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 07:49

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2025 00:31

Audiência Homologação de Acordo de Não Persecução Penal designada para 11/09/2025 10:05 Central Regional de Inquéritos V - Polo Picos - Procedimentos Comuns.
10/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:43

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
01/06/2025 15:58

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 09:19

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/10/2024 09:29

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
25/10/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 03:36

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 07:33

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
07/08/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 14:53

Juntada de Petição de diligência
27/05/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2024 08:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:36

Expedição de Mandado.
13/05/2024 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2024 14:17

Expedição de Mandado.
11/05/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 11:49

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:09

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/02/2024 13:08

Recebidos os autos
06/12/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:38

Concedida a Liberdade provisória de JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: *48.***.*01-04 (FLAGRANTEADO).
03/12/2023 18:56

Juntada de Certidão
03/12/2023 18:54

Juntada de decisão
03/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
03/12/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
03/12/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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