02/09/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0001711-36.2016.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] INTERESSADO: FRANCISCA VIEIRA RAMOS DE SOUSA Nome: FRANCISCA VIEIRA RAMOS DE SOUSA Endereço: MADAR, 0, S/N, ESTACAO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 INTERESSADO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3477, 6 andar, bloco B, Itaim Bibi, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) , MM.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da instituição financeira em danos morais e materiais, conforme fundamentação e documentos que apresente. É o relatório.

Decido.

Nos feitos ajuizados pelo referido escritório de advocacia, ou em que há atuação dos advogados de forma isolada, notam-se supostas irregularidades quanto ao contrato de honorários contratuais, bem como sobre a própria representação processual.

Quanto aos HONORÁRIOS CONTRATUAIS, verifica-se, através de informações contidas nos autos do processo nº 0002297-73.2016.8.18.0088, bem como em outros 200 (DUZENTOS) PROCESSOS, INDÍCIOS DE FRAUDE do mesmo escritório, conforme Decisão no processo SEI 23.0.000081053-3, cujos expedientes foram encaminhados à autoridade policial e Ministério Público.

Saliento que os CONTRATOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS juntados pelo escritório seguem um padrão.

I – Grande parte dos contratos são datados do ano de 2015, tendo como outorgadas as advogadas Dra.

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, que segundo informações retiradas EM CONSULTA DE ADVOGADOS no site da OAB/MA, com INSCRIÇÃO NA OAB SOMENTE NA DATA DE 18/09/2020, e a Dra.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA, INSCRIÇÃO NA DATA DE 16/09/2016, ou seja, sequer tinham habilitação junto à OAB na data de assinatura do contrato de honorários advocatícios; II - Em outros processos os contratos não possuem qualificação e assinatura do cliente em todas as folhas, o que impede o juízo de verificar se o cliente tomou conhecimento de todos os seus termos, ou se o escritório apenas apresentou a folha de assinatura do contrato ao cliente, impossibilitando-a de analisar todos as suas condições.

Destaco que no geral os clientes são pessoas idosas ou analfabetas.

III – Em outros, é juntado contrato de honorários advocatícios tendo como advogado o Dr.

IGOR MARTINS IGREJA, OAB/PI 10.382, como exemplo o processo N°. 0002297-73.2016.8.18.0088.

Neste, consta a aposição da digital do cliente, com a informação de que é impossibilitado de assinar.

Contudo, conforme ata N°. 61869586 do mencionado processo, e audiência constante da certidão de N°. 61868971 , a cliente menciona que sabe assinar há mais de 40 (quarenta) anos, E QUE NUNCA APÔS DIGITAL para formalizar contrato de honorários advocatícios.

QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE, nos processos de N°. 0801561-75.2023.8.18.0088; 0801563-45.2023.8.18.0088; 0801564-30.2023.8.18.0088; 0801566-97.2023.8.18.0088, 0801567-82.2023.8.18.0088; 0801568-67.2023.8.18.0088, há notícia de que um dos advogados que atua no escritório ajuizou as ações sem o conhecimento da própria parte.

Dispõe a alínea “c”, da NOTA TÉCNICA N°. 6, do TJPI, em havendo suspeita de propositura indevida de ações, o Magistrado está autorizado a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados, a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma; Assim sendo, diante das notícias de supostas irregularidades em outros processos da mesma natureza, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que junte, no prazo de 10 dias, PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA, caso seja analfabeto, ou PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, caso seja alfabetizado.

Não sendo juntada a procuração nos termos acima descritos, PROCEDA à intimação pessoal da parte autora para cumprir a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Art. 485, III e §1°, do CPC, sob pena de extinção e/ou arquivamento.

CUMPRA-SE.

Expedientes necessários.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20032811342959200000008613636 1__0001711-36.2016.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20032811342978800000008613640 108__0001711-36.2016.8.18.0088 Processo Digitalizado Themis Web 20032811343225600000008613641 Intimação Intimação 20032811355470800000008613644 Petição Petição 20040909191990100000008774249 FRANCISCA VIEIRA RAMOS DE SOUSA (1) Petição 20040909192009300000008774250 KIT REPRESENTAÇÃO BANCO BMG - DGS - ATOS CONST + PROCURAÇÃO 2019 (1) (3) Procuração 20040909192026900000008774251 SUBSTABELECIMENTO C MARTINS (2) PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20040909192092600000008774252 Despacho Despacho 20042921430500000000026386776 Intimação Intimação 20050508484100000000026386777 Petição Petição 20071509242088500000010234313 PeticaoBMG Petição 20071509242116200000010234326 KitBMG1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20071509242128000000010234328 KitBMG2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20071509242154500000010234329 Petição Petição 20071516164500000000026386778 PeticaoBMG Petição 20071516164500000000026386779 KitBMG1 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20071516164500000000026386780 KitBMG2 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20071516164500000000026386781 Decisão Decisão 20072611355300000000026386782 Intimação Intimação 20102813575900000000026386783 Sistema Sistema 20102813580600000000026387284 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 20103007131100000000026387285 PROCURAÇÃO BMG 2020 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 20103007131100000000026387286 Manifestação Manifestação 20120717022600000000026387287 AP 0001711-36.2016.8.18.0088 Manifestação 20120717022600000000026387288 Despacho Despacho 21031210351400000000026387289 Intimação Intimação 21031215005200000000026387290 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21052711131200000000026387291 PJE -0001711-36.2016 JUNTADA DE SUB.

E REVOGAÇÃO - DR.

IGOR - SEM RESERVA PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21052711131200000000026387292 Despacho Despacho 21110514234700000000026387293 Sistema Sistema 21111010200100000000026387294 Petição Petição 21112311124400000000026387295 0001711-36.2016.8.18.0088 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Petição 21112311124400000000026387296 Petição Petição 21112311192200000000026387297 0001711-36.2016.8.18.0088 SUBSTABELECIMENTO ANA E GILLIAN Petição 21112311192200000000026387298 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22031609220500000000026387299 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22040121302600000000026387300 Ementa Ementa 22040410533200000000026387301 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22040410533200000000026387302 Ementa Ementa 22040410533200000000026387303 Relatório Relatório 22040410533200000000026387304 Voto do Magistrado Voto 22040410533200000000026387305 Sistema Sistema 22040523230000000000026387306 Petição Petição 22050114334500000000026387307 PETIÇÃO COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO-8 Petição 22050114334500000000026387308 FRANCISCA VIEIRA RAMOS DE SOUSA - LAUDO - CIV0580517 Documento de Comprovação 22050114334500000000026387309 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22060115221700000000026387310 Intimação Intimação 22060209455312300000026410359 Certidão Certidão 22110409455821300000031718242 Petição Petição 24082909504733500000058713990 Procuracao Procuração 24082909504743000000058713993 Petição Petição 24082909504733500000058713990 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24082916420332700000058754233 Repeticao em Debito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082916420464100000058754936 Danos Morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082916420493000000058754937 Operacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24082916420525000000058754938 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24083007505789000000058768665 Sistema Sistema 24083007532574400000058768672 HABILITAÇÂO Manifestação 24091819460126100000059723616 10799506-02dw-2.bancobmgage16.11.22compressed Procuração 24091819460150200000059723619 10799506-03dw-3.bancobmgsaroca28.04.2022 Procuração 24091819460164600000059723622 10799506-04dw-4.procurao Procuração 24091819460184700000059723624 10799506-05dw-5.substabelecimentobmg Procuração 24091819460200400000059723627 10799506-06dw-substabelecimentoecartadepreposiobancobmg Procuração 24091819460213900000059723630 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24100920241690000000060764687 Procuracao Publica Procuração 24100920241789000000060764688 Decisão Decisão 24101810024353000000061112386 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24101816220374900000061266250 Certidão Certidão 24102312401563200000061470968 Sistema Sistema 24102312403670200000061470971 Decisão Decisão 24102910302001900000061693758 Petição Petição 24103011041548200000061772011 Fotos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103011041559600000061772016 Procuracao Publica DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24103011041573200000061772019 Sistema Sistema 24103011070062300000061772907 Decisão Decisão 24103109575890000000061783298 Sistema Sistema 24103114374800100000061868223 Despacho Despacho 24110108512174800000061868230 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24110109232466000000061901313 Danos Morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110109232472500000061901315 Repeticao em Debito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110109232481500000061901316 Operacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110109232486100000061901317 Petição Petição 24111415450783000000062560481 00017113620168180088MANIFESTACAO MANIFESTAÇÃO 24111415450809400000062560924 DOCSFRANCISCAVIEIRARAMOSDESOUSA Documentos 24111415450929300000062561240 DOCSFILHOAROGO Documentos 24111415450984800000062561241 DECLARACAODEHIPOSSUFICIENCIA Documentos 24111415451015700000062561243 DECLARACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111415451060000000062561247 CONTRATODEHONORARIOSADVOCATICIOScompressed Documentos 24111415451097500000062561251 TERMODEREVOGACAO Documentos 24111415451130100000062561255 PROCURACAOcompressed Procuração 24111415451159400000062561259 Sistema Sistema 25021014044659200000065931252 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos
29/08/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 09:23

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
01/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:22

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 09:05

Execução Iniciada
16/10/2024 09:05

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 20:24

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 07:52

Execução Iniciada
30/08/2024 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/08/2024 07:50

Processo Reativado
30/08/2024 07:50

Processo Desarquivado
29/08/2024 16:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/08/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 09:46

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 09:46

Baixa Definitiva
04/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
28/07/2022 20:54

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA RAMOS DE SOUSA em 04/07/2022 23:59.
28/07/2022 20:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/06/2022 23:59.
02/06/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:22

Recebidos os autos
01/06/2022 15:22

Juntada de Petição de despacho
24/04/2020 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2020 09:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 11:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2020 11:34

Distribuído por sorteio
23/03/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-23.
20/03/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2020 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/03/2020 09:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/03/2020 11:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Recurso adesivo
19/02/2020 14:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/01/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-01-21.
20/01/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/01/2020 10:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/01/2020 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2020 10:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 09:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/11/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-11-26.
26/11/2019 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/11/2019 10:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/11/2019 15:55

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
04/11/2019 13:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2019 13:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 13:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 11:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/05/2019 15:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/05/2019 10:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/05/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-09.
08/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2019 11:24

[ThemisWeb] Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2019 13:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2019 13:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
14/03/2019 13:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/12/2018 15:13

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2018 15:29

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2018 15:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/08/2018 10:16

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/10/2017 12:35

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/09/2017 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2017 08:44

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 16:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/07/2017 14:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-02-07.
06/02/2017 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2017 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/12/2016 14:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/11/2016 08:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2016 10:11

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
01/08/2016 10:11

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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