02/09/2025 00:30

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0836978-64.2022.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação] IMPETRANTE: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA IMPETRADO: DIRETOR (A) DA UNIDADE DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UNICADE, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Expresso Satélite Norte Ltda. em face do Diretor da Unidade de Controle da Arrecadação e Recuperação do Crédito Tributário - UNICADE e do Estado do Piauí.

O impetrante busca o reconhecimento de seu direito líquido e certo de se creditar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de combustíveis e lubrificantes.

A impetrante, sociedade empresária que explora a concessão de serviços de transporte rodoviário, sustenta que o ato coator perpetrado pela autoridade coatora consiste na vedação ao aproveitamento dos créditos de ICMS sobre as despesas com a aquisição de combustíveis e lubrificantes.

Alega que tal restrição viola o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, conforme previsto no artigo 155, inciso II e § 2º da Constituição Federal.

A petição inicial argumenta que a aquisição de combustíveis e lubrificantes é imprescindível para o desenvolvimento de sua atividade-fim, sendo considerados insumos e não bens de uso e consumo.

Menciona que a legislação estadual, especificamente o Decreto nº 13.500/2008 do Estado do Piauí, impõe restrições ao aproveitamento de crédito em flagrante violação ao princípio da não-cumulatividade.

Além disso, a impetrante requer o direito ao creditamento extemporâneo, com a devida atualização pela Taxa SELIC, dos valores que não puderam ser apropriados devido à restrição imposta.

Para tanto, cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a aplicabilidade da Súmula 213 do STJ e do Tema 118 dos Recursos Repetitivos para declarar o direito ao creditamento em sede de mandado de segurança.

A impetrante pleiteia, ainda, a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS no limite correspondente à apropriação dos créditos, visando assegurar a efetividade da decisão final e evitar o comprometimento de suas finanças.

A impetrante pleiteia, ainda, a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ICMS no limite correspondente à apropriação dos créditos, visando assegurar a efetividade da decisão final e evitar o comprometimento de suas finanças.

A autoridade coatora apresentou informações esclarecendo que: 1) Não há nenhum processo de cobrança de crédito tributário contra o contribuinte oriundo de creditamento indevido de ICMS incidente sobre combustíveis; 2) É equivocada a interpretação dada pelo impetrante à legislação estadual: não há nenhum impedimento a que se aproveitem créditos de ICMS sobre combustíveis, na forma como alegada.

A este respeito, basta examinar o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital versão 1.4, página 79. 3) O contribuinte deve, se entender necessário, procurar a SEFAZ/PI para orientação sobre como realizar o aproveitamento de créditos de ICMS eventualmente não utilizados.

Contestando, o estado do Piauí pugnou pela extinção do mandamus sem resolução de autos face a inexistência de ato coator ou houver justo receio de sofrer violência por parte da autoridade.

Instado a opinar no feito, o Ministério Público entendeu ser desnecessária a sua intervenção, por se tratar de demanda com pedido de caráter exclusivamente patrimonial.

Vieram-me os autos conclusos para deliberação.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Antes de adentrar ao mérito da causa, exsurge a necessidade de analisar o argumento levantado pelo Estado do Piauí no que relativo a ausência de indicação de ato coator.

Tem razão o impetrado, na narrativa apresentada na exordial, não foi apontado nenhum ato que a autoridade tida coatora tenha praticado no sentido de violar ou ameaçar o direito que a impetrante entende possuir, pois não restou demonstrada a existência de processo de cobrança do crédito tributário ou requerimento de aproveitamento dos créditos de ICMS sobre combustíveis.

Nesse contexto, ante a ausência de indicação de ato coator imputado à autoridade apontada, revela-se a via inadequada para o fim almejado, diante da impossibilidade de decisões de caráter normativo na seara tributária.

O art. 48 da Lei Estadual nº 4.257/89 (Regra Matriz da Incidência Tributária ICMS-PI), instituiu em âmbito local o procedimento mencionado, verbis: Art. 48.

As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, a requerimento do contribuinte, desde que fique efetivamente comprovado o indébito fiscal. § 1º A restituição de que trata este artigo somente será feita a quem comprove haver assumido o encargo tributário, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo, e será autorizada pela Administração Tributária na forma disciplinada em regulamento. (destaquei) O Decreto Estadual nº 21.866/2023 (Regulamento do ICMS-PI), no Anexo X, capítulo X, dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária, detalhou o procedimento cabível a ser adotado, mediante requerimento e processamento perante a Autoridade Fiscal.

Nesse contexto, verifica-se dos autos que a ausência de ação/requerimento junto a autoridade fiscal para a análise de creditamento, não podendo o Poder Judiciário se intervir diante da ausência de lesão a direitos, bem como por não ser possível a impetrante valer-se do writ sem demonstração de ato lesivo ou diante de iminente lesão.

Ante o exposto, sem delongas, e a tudo considerado, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE IMPETRANTE, a quem condeno ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, ex vi das Súmulas 105, do STJ e 512, do STF.

P.I.Cumpra-se.

Teresina (PI), datado de maneira digital.

Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública
29/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:17

Denegada a Segurança a EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA - CNPJ: 01.***.***/0001-34 (IMPETRANTE)
10/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:49

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 13:12

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2024 13:07

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 08:32

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 00:47

Decorrido prazo de Diretor (a) da unidade de controle da arrecadação e recuperação do crédito tributário - UNICADE em 22/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:00

Expedição de Certidão.
05/06/2023 17:00

Expedição de Mandado.
06/03/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 12:56

Conclusos para decisão
30/11/2022 05:01

Decorrido prazo de Diretor (a) da unidade de controle da arrecadação e recuperação do crédito tributário - UNICADE em 29/11/2022 23:59.
27/11/2022 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 17:18

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:36

Expedição de Mandado.
18/11/2022 10:27

Juntada de custas
24/08/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 17:05

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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