01/09/2025 11:40

Expedição de Informações.
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0803638-77.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: RAYSSA DOURADO FONTENELE REU: VINICIUS DE PAULA FERREIRA DECISÃO Nos Juizados Especiais Cíveis não se admitem as citações fictas, como a citação por redes sociais ou por e-mail, até mesmo pela impossibilidade de se averiguar a veracidade dos endereços de e-mails e das redes sociais informadas da parte requerida, procedimento este incompatível com a lei 9099/95, visto mera falta de previsão legal para tanto.

Em razão disso, indefiro o pleito de proceder à citação da parte executada nos termos da petição de ID 75402831.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
30/08/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 13:57

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 13:22

Outras Decisões
30/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
12/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/05/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
01/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 24/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
20/03/2025 17:33

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
20/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:05

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 05/11/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
12/10/2024 03:15

Decorrido prazo de RAYSSA DOURADO FONTENELE em 11/10/2024 23:59.
10/09/2024 14:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:15

Expedição de Informações.
10/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/11/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
07/08/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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