03/09/2025 00:56

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000010-19.2001.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI EXECUTADO: DIARRILA JOSE CASTELO BRANCO LEODIDO SENTENÇA O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí ajuizou execução fiscal em face de Diarrila Jose Castelo Branco Leodido.

Certidão de ID n. 76074086 - página 21, informa que o executado foi citado em 27/08/2001, mas não houve a realização da penhora em razão da ausência de bens.

Não houve oposição de embargos à execução.

Devidamente intimada sobre a referida certidão, a parte exequente requereu a suspensão do presente feito com base no artigo 40 da Lei 6.830/60 em 01/04/2003 (ID n. 76074086 - página 31).

Devidamente intimada sobre a referida certidão, a parte exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em 01/04/2003 (ID n. 76074086 - página 31).

Posteriormente, em 10/07/2014, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros (ID n. 76074086 - página 56), pedido que foi deferido, com a constrição de valores da parte executada (ID n. 31963892 e 47624906). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conforme cediço, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou as balizas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n.º 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

A orientação jurisprudencial firmada amolda-se com perfeição à hipótese em tela.

Transcrevo o paradigmático precedente, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES.

Julgado em 12/09/2018) A Fazenda Nacional tomou conhecimento da não localização de bens para penhora em 01/04/2003, conforme manifestação constante no ID n. 76074086 - página 32.

A suspensão a qual se refere a lei n. 6.830 opera automaticamente a partir da certificação do oficial de justiça e da ciência da Fazenda Pública, nos termos do julgado mencionado.

Logo, a suspensão da execução terminou em 01/04/2004, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional.

Na espécie, o prazo prescricional iniciou-se em 01/04/2004 findou-se em 01/04/2009, configurando a prescrição intercorrente.

A penhora efetivada não tem o condão de interromper a prescrição já consumada, pois atos constritivos somente produzem efeitos interruptivos quando realizados dentro do lapso prescricional.

Diante disso, resta configurada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 174 do CTN e artigo 487, II, do CPC.

Determino o desbloqueio dos valores penhorados, conforme ID n. 47624906.

Sem ônus para as partes.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
01/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:27

Declarada decadência ou prescrição
01/09/2025 13:22

Declarada decadência ou prescrição
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000010-19.2001.8.18.0071 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Execução Contratual] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI EXECUTADO: DIARRILA JOSE CASTELO BRANCO LEODIDO SENTENÇA O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí ajuizou execução fiscal em face de Diarrila Jose Castelo Branco Leodido.

Certidão de ID n. 76074086 - página 21, informa que o executado foi citado em 27/08/2001, mas não houve a realização da penhora em razão da ausência de bens.

Não houve oposição de embargos à execução.

Devidamente intimada sobre a referida certidão, a parte exequente requereu a suspensão do presente feito com base no artigo 40 da Lei 6.830/60 em 01/04/2003 (ID n. 76074086 - página 31).

Devidamente intimada sobre a referida certidão, a parte exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, em 01/04/2003 (ID n. 76074086 - página 31).

Posteriormente, em 10/07/2014, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros (ID n. 76074086 - página 56), pedido que foi deferido, com a constrição de valores da parte executada (ID n. 31963892 e 47624906). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Conforme cediço, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela paralisação do processo pelo prazo previsto para a prescrição do crédito tributário, por falta imputável ao próprio credor que, com seu comportamento omissivo, enseja a injustificável paralisação processual, de modo a incutir no devedor justas expectativas de que não mais possui interesse no prosseguimento da demanda.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou as balizas jurídicas em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei n.º 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

A orientação jurisprudencial firmada amolda-se com perfeição à hipótese em tela.

Transcrevo o paradigmático precedente, in litteris: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1.340.553-RS. 1ª Seção.

Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES.

Julgado em 12/09/2018) A Fazenda Nacional tomou conhecimento da não localização de bens para penhora em 01/04/2003, conforme manifestação constante no ID n. 76074086 - página 32.

A suspensão a qual se refere a lei n. 6.830 opera automaticamente a partir da certificação do oficial de justiça e da ciência da Fazenda Pública, nos termos do julgado mencionado.

Logo, a suspensão da execução terminou em 01/04/2004, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional.

Na espécie, o prazo prescricional iniciou-se em 01/04/2004 e findou-se em 01/04/2009, configurando a prescrição intercorrente.

A penhora efetivada não tem o condão de interromper a prescrição já consumada, pois atos constritivos somente produzem efeitos interruptivos quando realizados dentro do lapso prescricional.

Diante disso, resta configurada a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c o artigo 174 do CTN e artigo 487, II, do CPC.

Determino o desbloqueio dos valores penhorados, conforme ID n. 47624906.

Sem ônus para as partes.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Após o cumprimento das formalidades da lei, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de São Miguel do Tapuio
30/08/2025 10:03

Declarada decadência ou prescrição
21/05/2025 12:10

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:06

Conclusos para decisão
12/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:25

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI em 04/12/2023 23:59.
17/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:31

Conclusos para despacho
06/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:54

Decorrido prazo de DIARRILA JOSÉ C. BRANCO LEOPOLDO em 01/11/2023 23:59.
25/10/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 12:14

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 13:35

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 21:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2023 08:41

Expedição de Certidão.
09/10/2023 08:41

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:09

Juntada de comprovante
04/10/2023 11:45

Juntada de documento comprobatório
03/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:30

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:30

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
07/04/2022 09:29

Conclusos para despacho
07/04/2022 09:28

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 01:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PIAUI em 22/07/2021 23:59.
05/07/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 14:26

Juntada de Certidão
18/09/2019 14:19

Conclusos para despacho
18/09/2019 14:17

Distribuído por sorteio
17/09/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-09-17.
16/09/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2019 10:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/09/2019 10:48

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
22/07/2019 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/07/2019 10:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2019 13:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 13:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2019 11:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2019 13:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
18/04/2018 07:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2017 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/05/2017 08:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/05/2017 08:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/08/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-05.
05/08/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2016 08:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
16/09/2015 12:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/04/2015 11:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/10/2014 13:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/10/2014 13:09

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2014 13:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/07/2014 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/07/2014 13:36

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2014 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2014 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/06/2014 11:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/06/2014 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/05/2014 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/06/2013 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/06/2013 12:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/03/2013 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2013 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2013 10:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/06/2011 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2001 00:00

Distribuído por sorteio
01/08/2001 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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