03/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812173-18.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VALDEMAR SOARES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva cível proposta por VALDEMAR SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de nº 808220123, a qual desconhece.

Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da contratação, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais.

A gratuidade judiciária foi concedida à parte autora (id 14339178).

A tutela de urgência foi indeferida (id 16725629).

Citada, a parte ré apresentou contestação em id 19210454 alegando preliminarmente a conexão e inépcia da inicial.

Por prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal.

No mérito, sustenta a regularidade da contratação e a legitimidade de descontos.

Ao final, pede a improcedência dos pedidos e a condenação do Autor por litigância de má-fé.

A tentativa de conciliação em audiência foi infrutífera (id 19511729).

A parte autora ofereceu réplica em id 25081775 rebatendo as alegações defensivas e reafirmando os pedidos iniciais.

O processo foi saneado e organizado, tendo este Juízo determinado a intimação do Autor para se manifestar sobre possível incompetência para processamento da demanda (id 31590177).

A parte autora atravessou petição incidental apenas anuindo com a retificação do polo passivo (id 38428033).

A parte ré ratificou as razões de defesa (id 50451508).

Este Juízo declinou de competência em favor do Juízo da Comarca de Amarante-PI (id 58802184).

A parte autora comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0759213-78.2024.8.18.0000 contra a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo (id 60525143).

A serventia certificou o indeferimento de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento (id 63398870).

Este Juízo determinou o cumprimento da decisão de id 60525143, com a remessa dos autos à Comarca de Amarante-PI (id 71711956).

A serventia certificou a reforma da decisão da Instância Superior, com o provimento do Agravo de Instrumento nº 0759213-78.2024.8.18.0000 (id 75453999). É o que basta relatar.

Inicialmente, dando prosseguimento ao feito, passa-se à continuação do saneamento e organização do feito, fazendo-o em tópicos, para melhor esclarecimento (art. 357, do CPC). 1.

DA ALEGADA PRESCRIÇÃO A parte ré afirma que a pretensão da autora está prescrita, dado o transcurso de lapso temporal superior a 3 (três) anos entre a data de ciência dos descontos aos quais a parte se reporta e a propositura desta demanda judicial.

Sobre o ponto, já há posição adotada pelo E.

STJ de que “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).

Destaque-se que a tese também foi admitida no julgamento do IRDR 03, em que este E.

TJPI decidiu que “nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”.

Desta feita, destaque-se que a prescrição da pretensão autoral passa a ser contada a partir da data do último desconto, que sequer se conhece, sendo-lhe, inclusive, aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Entretanto, tendo o primeiro desconto ocorrido em abril de 2017 e a presente ação sido ajuizada em maio de 2020, a pretensão autoral não se encontra prescrita. 2.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO OBJETO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, constata-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a existência de proveito obtido pela autora, advinda da suposta contratação; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante.

Para tal, considerando que, segundo o contrato de id 19210456, a disponibilização do valor se deu por ordem de pagamento feita à conta 000620001, vinculada à agência 5791-6 do BANCO BRADESCO S.A. (banco 237), vê-se que para aferir o item “b” descrito, é necessário que a ré junte aos autos o documento de pagamento do montante ao Autor.

Intime-se, pois, a parte ré, por seu advogado, para cumprir com a diligência no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso haja a juntada dos documentos descritos, oportunizando o devido contraditório, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nº 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, e considerando a distribuição do ônus da prova realizada, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, bem como para indicarem as provas que ainda reputarem necessárias, no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:56

Conclusos para decisão
21/08/2024 07:56

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
17/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:58

Declarada incompetência
13/03/2024 13:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2023 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 07:56

Outras Decisões
30/03/2023 06:41

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2022 10:54

Conclusos para decisão
02/08/2022 10:53

Juntada de Petição de certidão
10/03/2022 12:38

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 10:26

Juntada de Petição de termo de audiência
16/08/2021 19:50

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2021 17:41

Juntada de Petição de contestação
13/08/2021 16:58

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 00:50

Decorrido prazo de VALDEMAR SOARES DA SILVA em 22/06/2021 23:59.
15/06/2021 18:08

Audiência Conciliação designada para 17/08/2021 09:00 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
21/05/2021 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2021 10:54

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:02

Juntada de Certidão
17/02/2021 17:59

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 17:06

Conclusos para decisão
07/07/2020 17:03

Juntada de Certidão
06/07/2020 21:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 14:37

Juntada de Certidão
29/05/2020 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
28/05/2020 15:46

Conclusos para decisão
28/05/2020 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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