04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800968-95.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ENOQUE PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por ENOQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Inicialmente, o julgador não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ, 1° Seção.

Edcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3° Região, julgado em 08/06/2016 – Info 585).

Decido.

Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor.

Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade de descontos efetuados pela requerida a título de tarifas bancárias.

Compulsando os autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente.

Neste ponto, a parte requerida não logrou êxito em provar que houve o contrato firmado pela autora, pois sequer juntou provas neste sentido.

A demandada, enquanto detentora do suposto contrato entabulado entre as partes, poderia muito bem encerrar a discussão e apresentar documentos suficientes para afastar as pretensões autorais, porém não o fez. À vista disso, acolho os argumentos da autora no sentido que não contratou os serviços nos valores apresentados pela instituição financeira.

De mais a mais, quanto ao pedido de pagamento de repetição de indébito, entendo cabível, uma vez que foram preenchidos os requisitos para sua configuração, consoante o art. 42 do CDC.

Em atenção ao pedido de danos morais, entendo que houve falha na prestação de serviço prestado pelo réu, o que, indubitavelmente, gera o dever de indenizar.

Ademais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva.

O dano moral possui tríplice função: compensatória, punitiva e preventiva.

De mais a mais, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) declarar a nulidade das tarifas objeto desta demanda; 2) condenar a demandada a devolver em dobro os valores indevidamente descontados, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).

Destaco, neste item, que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no período, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação.

Inteligência do art. 323, do CPC; 3) E, por fim, condenar a requerida a título de danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) valor este sujeito atualização monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito do JECC
01/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/08/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
14/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
13/08/2025 08:09

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:55

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/08/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
27/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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