03/09/2025 01:09

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801462-59.2022.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: ANA PAULA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Salário Maternidade para segurada especial-rural proposta por ANA PAULA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial.

A parte autora afirma que exerce atividade rural e que, em decorrência de sua maternidade, faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade (NB 203.991.744-0), DER 28/12/2021.

Narra, ainda, que teve seu pedido indeferido pela autarquia federal.

Juntou documentos.

Citada, a autarquia ré apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência de prova da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência.

Juntou documentos.

A parte autora ofereceu réplica.

Decisão de saneamento e organização do processo (ID 62030903).

Foi realizada audiência de instrução e julgamento com coleta do depoimento pessoal da parte autora (ID 6833229). É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito.

II.2 DO MÉRITO No mérito, verifico que pleiteia a parte autora a concessão do benefício de salário maternidade.

No ponto, importa destacar que para que seja concedido o benefício de salário maternidade à trabalhadora rural é necessário, além da comprovação de nascimento de filho, que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, de modo a configurar a qualidade de segurada especial.

Nos termos do artigo 39, parágrafo único, c/c artigo 11, VII, da Lei nº. 8.213/91, a trabalhadora rural, que exerce a atividade campesina, em regime de economia familiar, é qualificada como segurada especial fazendo jus, portanto, independentemente de recolhimento de contribuições, à concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício: “Art. 39. (…) Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” No caso em espécie, a Autora alega que exerce a atividade rural durante toda sua vida.

Assim, é imprescindível que a parte autora comprove efetivamente o exercício da atividade rural no período correspondente imediatamente aos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, bem como que essa se dava em caráter de economia familiar.

In casu, o acervo probatório colacionado aos autos pela parte autora é, em sua maior parte, posterior ao nascimento do seu filho.

Acerca da questão e dos meios de comprovar a qualidade de segurado especial, importa transcrever o teor do art. 55, § 3º, da lei supramencionada: “Art. 55. (...) § 3º.

A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” É imprescindível, portanto, o início de prova material, o qual deve ser contemporâneo à época dos fatos a serem provados, ou seja, contemporâneo à época em que a parte alega ter exercido trabalho rural. É neste sentido o enunciado da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula n. 149, STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Assim, depreende-se dos autos que a parte autora não apresentou qualquer início de prova material contemporânea à época de exercício da atividade campesina, não se desincumbindo do ônus de comprovar a qualidade de segurada especial, essencial à concessão do benefício previdenciário. É este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

INTERESSE DE AGIR COMPROVADO: PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL.

CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DO INSS.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS. 1.

A contestação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa, tanto mais quando há requerimento administrativo atual - fl. 32.

Análise do mérito com base no art. 1013, § 3º, NCPC. 2.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3.

Os documentos trazidos aos autos são imprestáveis para comprovar a atividade campesina do autor.

A certidão emitida pelo TRE/AM (f. 14) cuja ocupação declarada pelo eleitor foi agricultor, não é apta a comprovar a condição de rurícola da requerente.

A certidão não traz, por si só, a certeza e a segurança jurídica necessárias à configuração do início razoável de prova, eis que retificável a qualquer tempo.

Também desinfluente a certidão de nascimento próprio, de fl. 11, visto que sequer consta a qualificação profissional dos genitores.

Os documentos juntados às fl 15 referem-se a terceiros estranhos à lide. 4.

Não comprovada a condição de rurícola da parte autora, na qualidade de segurado especial, por início razoável de prova material, não assiste à parte autora o direito ao benefício. 5.

Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial - fl. 22, o autor deverá arcar com os honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 ficando suspensa a execução, nos termos da legislação em vigor. 6.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7.

Apelação parcialmente provida para afastar a necessidade de prévio requerimento administrativo e julgar improcedente o pedido, com fulcro no art. 1013, § 3º, do NCPC. (AC 0040518-56.2016.4.01.9199 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 26/10/2017)” Desse modo, manifesto que não consta dos autos qualquer documentação hábil a caracterizar início de prova material de que a parte autora é segurada especial.

Dessa forma, não estando atendidos os requisitos da Lei nº 8.213/91, forçoso concluir que a parte requerente não faz jus ao benefício de salário-maternidade.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
01/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:52

Julgado improcedente o pedido
29/08/2025 11:43

Conclusos para julgamento
29/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:20

Decorrido prazo de INSS em 23/05/2025 23:59.
03/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de INSS em 22/01/2025 23:59.
13/12/2024 23:15

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/12/2024 03:25

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/10/2024 03:02

Decorrido prazo de INSS em 02/10/2024 23:59.
14/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:17

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/08/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 21:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 12:50

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 03:12

Decorrido prazo de INSS em 25/01/2024 23:59.
28/11/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:39

Expedição de Certidão.
20/11/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 04:49

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA em 26/10/2023 23:59.
19/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:52

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2023 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA DA SILVA - CPF: *15.***.*89-85 (AUTOR).
20/06/2023 12:05

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:05

Expedição de Certidão.
05/07/2022 23:12

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 08:31

Conclusos para despacho
16/05/2022 08:31

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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