03/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810105-90.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JÚNIOR em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) em litisconsórcio passivo necessário com o ESTADO DO PIAUÍ.

Objetiva o demandante a nulidade da eliminação do autor no teste de corrida aplicado, afirmando faltou apenas 30 metros para completar a prova.

Entretanto, um grupo teve o teste adiado, em virtude das chuvas, o que viola a isonomia.

Além disso, aduz ter percorrido a distância correta, pois a banca considerou 400 metros por volta(raia 1), entretanto, o candidato percorria mais do que 400 metros por volta, na medida que, devido a grande quantidade de candidatos por teste(20 candidatos) não era possível permanecer a todo tempo na raias de n. 1, conforme filmagem.

A liminar foi indeferida, mas concedida a gratuidade (id. 38119178).

Foi apresentada Contestação (id. 38725020), sem preliminares, requerendo, no mérito, a improcedência.

Em réplica à contestação a parte autora apenas manifestou ciência (id. 41824932).

O parecer ministerial foi pela improcedência (id. 42473322).

Intimadas, as partes não requereram a produção de provas, mas a parte autora anexou precedentes.

Foi certificado nos autos a decisão do agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da medida liminar (id. 49490462). É o relatório.

Decido.

Sem preliminares, passemos ao mérito.

Entendo que não há qualquer motivo para alterar a ausência de probabilidade do direito insculpida na decisão liminar.

Quanto à raia em que realizou a corrida, não havia obrigatoriedade da autora ter se mantido em raia mais distante, cabia a ela ter realizado a melhor estratégia para cumprir a prova.

Além do mais, após a largada, todos se concentraram nas raias iniciais, não havendo comprovação de prejuízo.

Por sua vez, o adiamento da prova não prejudicou o direito da demandante, em nada afetando a sua reprovação, a qual se deu unicamente por esta não ter conseguido lograr êxito em alcançar a distância mínima do edital.

Aliás, é a mesma conclusão do acórdão do Agravo de Instrumento nº 0752025-68.2023.8.18.0000, sendo devida a transcrição da sua ementa, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada.

CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ.

REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. 2.

Constitui ônus da parte Autora/Agravante demonstrar a ilegalidade na avaliação física e a real distância percorrida durante a realização da prova. 3.

In casu, não restou comprovada a ocorrência de inequívoca ilegalidade nos testes de aptidão física (teste de corrida). 4.

Quanto ao adiamento da prova para alguns candidatos, apesar de o edital trazer expressamente a previsão de que as condições climáticas não afetarão a data da prova, por certo, tal previsão não é absoluta, devendo ser preservada a saúde dos candidatos, dos avaliadores e a isonomia na realização da prova. 5.

A eliminação da Agravante se deu por seu próprio demérito, ao passo que, na realização do teste, não logrou êxito em completar o mínimo necessário (1.800 metros), logo, o adiamento da prova para outros candidatos em nada influenciou no seu resultado, uma vez que sequer foi aprovada. 6.

A referida prova tinha caráter eliminatório e não classificatório, desse modo, independentemente do resultado dos demais candidatos, aprovados ou reprovados no mesmo dia, qualquer decisão referente à legalidade do adiamento da prova não albergaria a pretensão da Agravante, quem, até a presente data, consta eliminada por não ter atingido a metragem mínima prevista no edital. 7.

Recurso conhecido e NÃO provido. ” (Grifei) Não havendo direito à obrigação de fazer requerida (prosseguir no certame), pois não logrou êxito no teste físico, também não se verifica quaisquer danos morais, já que estes eram vinculados àquela.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação ordinária ora manejada; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais requeridos), ficando os mesmos sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade deferida.

P.R.I.

TERESINA-PI, 29 de agosto de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
01/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 08:03

Juntada de Informações
04/09/2023 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:31

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 12:01

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
17/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVERTON RODRIGUES DOS PASSOS JUNIOR - CPF: *65.***.*98-55 (AUTOR).
14/03/2023 10:20

Não Concedida a Medida Liminar
13/03/2023 13:57

Conclusos para decisão
13/03/2023 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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