02/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:34

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0802183-74.2022.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abuso de Poder] REQUERENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS LIMAREQUERIDO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS, MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS DESPACHO Cuida-se de ação iniciado como cumprimento de sentença para que o ente público executado cumpra obrigação de fazer referente a nomeação da autora FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA no cargo para o qual foi classificada em concurso público (Professor Classe “b”, Nível I – Normal Superior ou Pedagogia).

Certidão de trânsito em julgado em Id 76044726. É o relatório.

Decido.

Com efeito, determina o art. 497 do CPC, in verbis: Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único.

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

O juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

Isto posto, com fundamento no arts. 497 e 536 do CPC/2015, determino que o MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS seja intimado para cumprir a obrigação assumida, providenciando as medias necessárias e legais para a nomeação da autora 76044726 no cargo para o qual foi classificada em concurso público (Professor Classe “b”, Nível I – Normal Superior ou Pedagogia) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilidade penal por crime de desobediência e cível, por ato atentatório a dignidade da justiça, além da responsabilidade do gestor pela dívida.

Advirta-se o gestor do ente público que o descumprimento da presente decisão pode caracterizar o crime previsto no art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, além de ser hipótese de intervenção do Estado no Município, consoante art. 35, IV, da Constituição Federal.

A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado, o que deverá ser comprovado pelo exequente (537, §4°, CPC).

Expedientes necessários.

JOSÉ DE FREITAS-PI, 26 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de José de Freitas
31/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:44

Execução Iniciada
21/05/2025 08:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 08:44

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 16:14

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/05/2025 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS LIMA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:24

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 08:39

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
16/03/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 22:04

Conclusos para despacho
27/02/2025 22:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 22:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 22:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 17/02/2025 23:59.
20/01/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:25

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:26

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 11:17

Conclusos para decisão
24/05/2023 11:17

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 20:23

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 12:55

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2022 12:50

Expedição de Certidão.
18/12/2022 12:50

Expedição de Mandado.
18/12/2022 12:50

Expedição de Mandado.
18/12/2022 11:40

Juntada de contrafé eletrônica
01/12/2022 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:42

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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