02/09/2025 03:36

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 1º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849931-55.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GUTEMBERG MENTOR DE ARAUJO E SILVAREU: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO Trata-se de ação cognitiva cível proposta por GUTEMBERG MENTOR DE ARAÚJO SILVA em desfavor de CLICK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

Na inicial, a parte autora afirma sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes da contratação de cartão de benefício que afirma desconhecer.

Requer liminarmente a suspensão de descontos, o que espera ver confirmado em sentença com a declaração de nulidade da avença, repetição dobrada do indébito e reparação por danos morais. É o que basta relatar.

Inicialmente, ante a presunção legal de hipossuficiência deduzida em favor de pessoa natural, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, §3º, CPC).

Analisando os documentos que acompanham o petitório inaugural, observa-se que a parte autora reclama de ilícito consubstanciado em cobrança iniciada em agosto de 2025 desprovida de instrumento contratual que a habilite.

Considerando a alegação de fato negativo, resta inviável o exame liminar do pleito, razão pela qual a formação do contraditório desponta como medida necessária para obter maiores subsídios fáticos antes da apreciação da tutela de urgência requerida.

Assim, determino a citação da parte ré, para responder aos termos do pedido de tutela provisória, no prazo de 5 (cinco) dias.

Expeça-se citação, por meio eletrônico, para cumprimento urgente (art. 246, do CPC).

Caso não confirmado o recebimento da comunicação pela ré em três dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, §1º-A, I, do CPC).

Findo o prazo, autos imediatamente à conclusão.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
31/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:13

Determinada a citação de CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-64 (REU)
31/08/2025 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUTEMBERG MENTOR DE ARAUJO E SILVA - CPF: *39.***.*48-34 (AUTOR).
29/08/2025 16:00

Juntada de informação
28/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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