TJPI - 0000883-76.2014.8.18.0034
1ª instância - Vara Unica de Agua Branca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:32
Juntada de Petição de petição
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02/09/2025 00:56
Publicado Decisão em 02/09/2025.
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02/09/2025 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0000883-76.2014.8.18.0034 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: YONALDO SAMPAIO RIBEIRO DECISÃO Vistos etc.
O Conselho Nacional de Justiça-CNJ proferiu decisão no Pedido de Providência n. 0008070-64.2022.2.00.0000 reconhecendo que na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o juízo do conhecimento não mais expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto.
Após a expedição da "Guia de recolhimento" - que não ficará mais condicionada à expedição e tampouco ao cumprimento de mandado de prisão - deverá ser autuado o processo de execução penal.
O juízo da execução é que será responsável pela intimação da pessoa para iniciar o cumprimento da pena e, caso haja disponibilidade de vaga no regime semiaberto, avaliará a expedição de "Mandado de prisão", utilizando a funcionalidade disponível no BNMP.
No presente caso, verifica-se que o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 13/10/2020.
O réu foi devidamente intimado para se apresentar voluntariamente no estabelecimento prisional no prazo de 5 (cinco) dias, conforme mandado de intimação expedido.
Posteriormente, a defesa apresentou pedido de prisão domiciliar alegando que o condenado se encontra acometido de doença grave.
Contudo, não se mostra adequada a análise do pedido de prisão domiciliar por este juízo de conhecimento, uma vez que tal matéria é de competência do juízo da execução penal.
Da mesma forma, não cabe a este juízo a expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo tal providência ficar a cargo do juízo da execução penal após a regular autuação do processo executivo.
ISTO POSTO, declino da competência para análise do pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, remetendo tal questão ao juízo da execução penal competente.
Ademais, dando regular prosseguimento ao feito, expeça-se guia de execução no BNMP, a qual deverá ser encaminhada ao Setor de Distribuição do Primeiro Grau da Comarca de Teresina (DIS1GRATER), acompanhada das peças elencadas na Res. 113/2020 do CNJ, pelo PJE, dentro da movimentação deste processo de conhecimento, tudo conforme determina o Provimento nº 126/2023 da CGJ.
Após, nada mais havendo, arquive-se os presentes autos com baixa na distribuição.
Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca -
31/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 09:57
Determinado o arquivamento
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02/09/2024 11:43
Conclusos para decisão
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02/09/2024 11:43
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 11:21
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2024 11:21
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 16:41
Juntada de Petição de cota ministerial
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09/08/2024 16:51
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 15:47
Juntada de Petição de manifestação
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07/08/2024 13:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/08/2024 13:52
Juntada de Petição de diligência
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01/08/2024 09:09
Juntada de comprovante
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20/07/2024 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/07/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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18/07/2024 14:30
Expedição de Mandado.
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18/07/2024 14:19
Expedição de Certidão.
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10/10/2023 13:28
Juntada de Petição de manifestação
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03/10/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2022 12:28
Mov. [48] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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16/12/2021 09:55
Mov. [47] - [ThemisWeb] Baixa Definitiva - Baixa Definitiva (Geral)
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24/06/2021 15:42
Mov. [46] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado - Transitado em Julgado em 13: 10/2020
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03/11/2020 10:00
Mov. [45] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/11/2020 10:00
Mov. [44] - [ThemisWeb] Recebimento
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28/10/2020 12:04
Mov. [43] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000883-76.2014.8.18.0034.5001
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29/09/2020 10:39
Mov. [42] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. ALEXANDRE CHRISTIAN DE JESUS NOLLÉTO. (Vista à Defensoria Pública)
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29/09/2020 09:56
Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/05/2020 09:09
Mov. [40] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ALEXANDRE CRISTHIAN DE JESUS NOLETO. (Vista à Defensoria Pública)
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17/02/2020 08:27
Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2020 08:25
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição
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14/02/2020 08:36
Mov. [37] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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05/09/2019 14:00
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0006 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
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05/09/2019 13:59
Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0005 movimentado. Motivo da revogação : Erro
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11/10/2018 11:54
Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0005 sorteado para o oficial Adeval Maria Borges.
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18/01/2018 12:39
Mov. [33] - [ThemisWeb] Recebimento
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17/01/2018 09:50
Mov. [32] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
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15/01/2018 09:56
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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07/12/2017 06:16
Mov. [30] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 07: 12/2017.
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06/12/2017 14:30
Mov. [29] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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06/12/2017 12:20
Mov. [28] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
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17/05/2017 11:14
Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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17/05/2017 10:05
Mov. [26] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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12/05/2017 15:27
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 06: 04/2017 09:30 SALA DAS AUDIÊNCIAS.
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16/03/2017 08:35
Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0004 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
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16/03/2017 08:23
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0003 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
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15/03/2017 13:33
Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0002 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
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14/03/2017 13:36
Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 06: 04/2017 09:30 SALA DAS AUDIÊNCIAS.
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30/01/2017 16:10
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/11/2016 10:56
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/11/2016 10:20
Mov. [18] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Resposta à acusação
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23/11/2016 13:52
Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento
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16/11/2016 08:54
Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. JEFFERSON CALUME DE OLIVEIRA. (Vista à Defensoria Pública)
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10/11/2016 13:39
Mov. [15] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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15/03/2016 11:45
Mov. [14] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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08/01/2016 11:30
Mov. [13] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/12/2015 11:56
Mov. [12] - [ThemisWeb] Ato ordinatório
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04/11/2015 14:27
Mov. [11] - [ThemisWeb] Mero expediente
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13/10/2015 11:50
Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão
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02/06/2015 15:26
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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02/06/2015 15:24
Mov. [8] - [ThemisWeb] Expedição de documento
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24/03/2015 10:39
Mov. [7] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000883-76.2014.8.18.0034.0001 sorteado para o oficial Jose Avelino de Sousa.
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01/10/2014 08:02
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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29/09/2014 15:18
Mov. [5] - [ThemisWeb] Remessa
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29/09/2014 10:14
Mov. [4] - [ThemisWeb] Denúncia
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22/09/2014 13:39
Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
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17/09/2014 12:30
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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17/09/2014 12:30
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2014
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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