02/09/2025 00:32

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801208-37.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Através da petição id. 61995491, o autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, subsidiariamente, o afastamento da condenação de pagamento de custas processuais.

A questão sobre a assistência judiciária gratuita já foi devidamente analisada e indeferida na decisão id. 32782902, oportunidade em que se verificou que o autor não comprovou o estado de insuficiência econômica alegado.

Repita-se a título de reforço que, o próprio objeto do processo - discussão sobre cláusulas contratuais de financiamento de veículo Toyota Corolla 2016, avaliado à época em R$ 87.610,00 - demonstra capacidade econômica incompatível com a condição de necessitado.

Não havendo elementos novos que justifiquem a revisão do entendimento, mantenho o indeferimento da gratuidade.

Quanto ao pedido subsidiário, assiste razão ao requerente.

O autor foi intimado para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão id. 32782902, mas permaneceu inerte.

Nesta situação, o artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O cancelamento da distribuição é a medida adequada quando não ocorre o recolhimento das custas iniciais, diferentemente da extinção do processo sem resolução do mérito.

Isto porque a relação jurídico-processual não chegou a se formar completamente, uma vez que a parte ré sequer foi citada para integrar a lide.

O cancelamento da distribuição implica que o processo retorna ao estado anterior à distribuição, como se nunca tivesse existido para fins processuais.

O Código de Processo Civil faculta ao magistrado, mesmo que já publicada a sentença, corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Trata-se de providência a ser praticada a qualquer tempo (STJ, T3, REsp 1400776-SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 03.05.2016) e que se aplica a qualquer ato jurisdicional.

No magistério de Teresa Wambier, há erro material quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.

Esse tipo de equívoco sequer é atingido pela coisa julgada (STJ, REsp 439.863/RO, T1, j. 9.12.2003).

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Sem condenação em custas processuais, cujo inadimplemento é fundamento desta decisão.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, por ausência de pretensão resistida.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema e dê-se baixa definitiva. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca
31/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 10:16

Determinado o cancelamento da distribuição
20/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:54

Juntada de custas
31/07/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:59

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 22:57

Baixa Definitiva
09/11/2023 22:57

Expedição de Certidão.
09/11/2023 22:56

Transitado em Julgado em 06/09/2023
26/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 03:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 03:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
04/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 10:10

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 18:01

Conclusos para julgamento
28/07/2023 18:01

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA JUNIOR em 12/06/2023 23:59.
08/05/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:27

Outras Decisões
06/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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