02/09/2025 02:43

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800612-92.2025.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se ação ajuizada por MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Despacho de ID 75930370 determinando o complemento da petição inicial para a juntada de documentos.

Manifestação da parte autora de ID 77838889 sem a apresentados de todos os documentos determinados. É o relatório do necessário.

DECIDO.

A parte autora regularmente intimada para completar a petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação não cumpriu a determinação judicial, o que, diante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 e nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, determina o indeferimento da petição inicial.

STJ, Tema 1198 Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil.

Custas pela autora ficando o pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da gratuidade de justiça.

Intime-se Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

BARRO DURO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro
31/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 13:55

Indeferida a petição inicial
17/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE JESUS DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *01.***.*09-90 (AUTOR).
19/05/2025 20:47

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 06:15

Conclusos para despacho
19/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:15

Expedição de Certidão.
17/05/2025 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/05/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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