03/09/2025 02:25

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800394-54.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOSE FEITOSA FILHO REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte Autora alega desconto indevido em seu benefício previdenciário, realizado por Associação.

Nega ter autorizado o desconto ou firmado qualquer ajuste com a entidade requerida.

Requer a restituição dos valores dos descontados e o pagamento de indenização por dano moral. É o que basta relatar.

Passo a decidir. É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões, conforme notícia que consta no site da Polícia Federal (PF e CGU investigam descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss).

Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício (Ressarcimento será automático e via benefício, diz presidente do INSS: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ressarcimento-sera-automatico-e-via-beneficio-diz-presidente-do-inss/).

Assim, entendo que a competência para processar e julgar o processo é da Justiça Federal, uma vez há interesse jurídico e econômico direto do INSS (uma autarquia federal) e da União, que arcará com o ressarcimento dos valores, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Além disso, a própria Justiça Federal recentemente emitiu Nota Técnica, com orientações aos Magistrados Federais sobre a atuação nos processos envolvendo descontos indevidos no INSS (Centro de Inteligência da JFRN emite Nota Técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 e Justiça Federal emite nota técnica sobre descontos indevidos no INSS: https://pontanegranews.com.br/2025/05/05/justica-federal-emite-nota-tecnica-sobre-descontos-indevidos-no-inss/#:~:text=Com%20o%20esc%C3%A2ndalo%20dos%20descontos,do%20Rio%20Grande%20do%20Norte.), o que reforça a competência da Justiça Federal para julgar o presente processo (Nota Técnica disponível em: https://centrodeinteligencia.jfrn.jus.br/jfrn/#/eventos/p/1497).

Ante o exposto, declino a competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com fulcro no art. 109, inciso I, da CF.

Intimem-se.

Após a preclusão da decisão, encaminhem-se os autos à Subseção Judiciária de Picos/PI.

ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis
01/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:18

Declarada incompetência
14/07/2025 07:14

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 07:07

Decorrido prazo de DHAIANE ALVES DE LIMA em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
18/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 02:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/05/2025 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 18:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FEITOSA FILHO - CPF: *16.***.*67-49 (AUTOR).
07/05/2025 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800677-11.2023.8.18.0132

Hugo Dias Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/08/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0803502-51.2025.8.18.0036

Maria das Gracas Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Fabricio Elias Pedrosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/08/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0803551-92.2025.8.18.0036

Gnb Comercio, Servicos e Cobrancas LTDA

L a Andrade Comercio - ME

Advogado: Eurico Agostinho Santana Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0800317-03.2019.8.18.0040

Municipio de Batalha

Maria Arlene Amaral Lustosa da Costa

Advogado: Italo Cavalcanti Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2021 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800317-03.2019.8.18.0040

Maria Arlene Amaral Lustosa da Costa

Municipio de Batalha

Advogado: Italo Cavalcanti Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2019 16:50

Exibir Processo