05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede DA COMARCA DE BARRAS Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0010695-37.2016.8.18.0014 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

Decisão ID 33820066, págs. 601/603, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para dirimir a divergência quanto à atualização dos valores dos descontos realizados.

Após, consta despacho determinando a intimação da parte executada para pagamento do débito - ID 68633188.

Em razão das decisões conflitantes, impõe-se o chamamento do feito à ordem, com o objetivo de sanear o vício processual e preservar a regular tramitação da execução.

Dessa forma, inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 68633188.

Dando regular prosseguimento ao feito, passo à análise do mérito.

Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente, em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de ID 33820066 – págs. 71/73, consistente na cessação de descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário.

A execução foi retomada em virtude de fatos supervenientes, ocasião em que a exequente formulou novo pedido de cumprimento de sentença, requerendo a aplicação de astreintes, bem como a repetição do indébito relativo aos descontos que persistiram a partir de novembro de 2018.

A executada foi regularmente intimada para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, tendo apresentado impugnação e garantido o juízo (ID 33820066, págs. 546/569).

Os embargos à execução foram parcialmente acolhidos, reconhecendo-se o excesso de execução e reduzindo-se as astreintes ao valor de R$ 2.000,00, mantendo-se, entretanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme previsto na sentença originária, além de se determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID 33820066, págs. 601/603).

Inconformada com a redução das astreintes, a exequente interpôs recurso inominado, que foi desprovido, tendo o acórdão (ID 67645195) confirmado a decisão de primeiro grau.

Dessa forma, a controvérsia remanescente restringe-se à verificação dos descontos efetivamente realizados pela executada a partir de novembro de 2018, tendo em vista que os cálculos elaborados à época pela Contadoria Judicial (ID 33820066 – págs. 501/504) consideraram apenas os descontos até então efetuados (até outubro de 2018), os quais foram homologados e devidamente quitados, conforme comprovantes anexados.

Resta, portanto, comprovado o pagamento integral dos valores devidos referente aos descontos efetuados até outubro de 2018, inclusive da multa cominatória.

Analisando os autos, constata-se que a exequente apresentou documentação (ID 33820066 – págs. 510/511, 535/536, 541, 545, 591/592, 599/600, 607, 620/621 e IDs 35184060; 68560120 e 68560129) comprovando a continuidade dos descontos indevidos no período de novembro de 2018 até a cessação definitiva, em julho de 2021.

Por sua vez, a executada apresentou planilha de cálculo (ID 69266624) referente ao mesmo período, cujos descontos coincidem com os informados pela exequente (ID 68560108), tornando incontroversos os descontos realizados no referido intervalo.

Ademais, verifica-se que a planilha apresentada pela executada encontra-se devidamente atualizada, individualizando cada parcela, em conformidade com os parâmetros fixados na sentença, inclusive quanto à restituição em dobro dos valores mensais indevidamente descontados (R$ 117,46) e à aplicação da multa cominatória reduzida (R$ 2.000,00).

Diante disso, resta desnecessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que os cálculos apresentados pela executada são claros, coerentes e estão em conformidade com o já decidido nos autos, sendo, portanto, plenamente homologáveis.

Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela executada em ID 69266624 no valor de R$ 8.644,63 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos) e julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à exequente.

Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.009).

Determino a liberação, em favor da parte exequente, do valor homologado de R$ 8.644,63 (oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e três centavos), depositado pelo executado (ID 33820066, pág. 551 - anexo), mediante alvará judicial a ser expedido em nome da exequente e de seu advogado, cujo percentual relativo aos honorários advocatícios deverá ser indicado conforme o contrato de honorários juntado aos autos, respeitado o limite de 50%, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Determino, ainda, a liberação dos valores remanescentes em favor da parte executada, mediante alvará judicial para conta bancária informada no ID 73491378, pág. 2.

Efetue-se o desbloqueio de eventuais constrições ainda pendentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença, indicando no ato o número do processo, o nome da parte e seu CPF ou CNPJ; b) insira-se nos autos a guia de recolhimento das custas judiciais, calculadas por meio do Sistema de Cobranças Judiciais (COBJUD), referente à condenação em custas contida na decisão id. 33820066, págs. 516/518; c) intime-se a parte sucumbente, por seu advogado (ou, caso não tenha constituído, por carta com AR ou mandado, conforme o caso), para que pague a guia no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa; d) havendo pagamento, arquive-se o processo; não havendo pagamento, expeça-se certidão de não pagamento de custas finais, que deverá ser enviada, via ofício, acompanhada de todas as outras certidões dessa natureza emitidas no mês em curso, ao FERMOJUPI, por meio do SEI, para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa.

Cumpra-se.

BARRAS-PI, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Barras Sede
14/04/2025 08:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 08:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:34

Determinada diligência
06/02/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
19/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:27

Juntada de sentença
29/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/10/2024 13:25

Juntada de documento comprobatório
05/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0010695-37.2016.8.18.0014
15/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:24

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
21/07/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:40

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:38

Expedição de Certidão.
28/03/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:04

Conclusos para julgamento
09/03/2023 00:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/03/2023 23:59.
03/02/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:48

Conclusos para despacho
13/12/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2022 07:20

Conclusos para despacho
08/11/2022 07:20

Expedição de Certidão.
08/11/2022 07:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 27/01/2023 08:00 JECC Barras Sede.
07/11/2022 13:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/01/2023 08:00 JECC Barras Sede.
07/11/2022 13:22

Distribuído por dependência
28/06/2022 11:09

[Projudi] Juntada de Certidão
24/06/2022 15:15

[Projudi] Arquivado Definitivamente
24/06/2022 15:08

[Projudi] Juntada de Certidão
09/06/2022 10:30

[Projudi] Decisão ou Despacho
13/04/2021 17:06

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
05/10/2020 17:46

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
15/09/2020 12:39

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
11/09/2020 15:51

[Projudi] Distribuído por Sorteio
11/09/2020 15:51

[Projudi] Processo Encaminhado
04/09/2020 12:08

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Interposto
20/08/2020 10:51

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2020 12:49

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/06/2020 14:06

[Projudi] Conclusos para Decisão
29/06/2020 14:06

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
29/06/2020 11:59

[Projudi] Juntada de Contraminuta
12/06/2020 14:41

[Projudi] Ato ordinatório
06/06/2020 23:09

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
22/05/2020 11:48

[Projudi] Decisão Interlocutória de Mérito
19/05/2020 09:30

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
19/03/2020 09:57

[Projudi] Conclusos para Decisão
19/03/2020 09:57

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
17/03/2020 17:59

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
10/03/2020 13:50

[Projudi] Ato ordinatório
09/03/2020 19:30

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
13/02/2020 18:47

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/01/2020 14:04

[Projudi] Despacho
10/12/2019 17:54

[Projudi] Juntada de Cálculos
15/10/2019 08:35

[Projudi] Conclusos para Decisão
15/10/2019 08:35

[Projudi] Conclusos para Decisão
14/10/2019 17:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/10/2019 17:46

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
07/10/2019 12:12

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
23/09/2019 22:29

[Projudi] Mero expediente
19/09/2019 08:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/07/2019 15:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/07/2019 15:57

[Projudi] Retificação de movimento
05/07/2019 12:55

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
08/04/2019 18:05

[Projudi] Conclusos para Sentença
08/04/2019 18:05

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
07/03/2019 15:31

[Projudi] Juntada de Alvará
25/02/2019 11:32

[Projudi] Expedição de Alvará
25/02/2019 11:32

[Projudi] Decisão Determinação
22/02/2019 16:53

[Projudi] Juntada de Alvará
20/02/2019 13:53

[Projudi] Expedição de Alvará
20/02/2019 13:53

[Projudi] Decisão ou Despacho Rejeição
20/02/2019 10:16

[Projudi] Conclusos para Decisão
20/02/2019 10:16

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
19/02/2019 19:07

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
19/02/2019 18:58

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
18/02/2019 15:18

[Projudi] Juntada de Petição de Apresentação de Impugnação
11/02/2019 16:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/02/2019 16:45

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
11/02/2019 14:50

[Projudi] Recebidos os autos
14/01/2019 12:51

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
14/01/2019 12:51

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
12/01/2019 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
13/12/2018 08:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
13/12/2018 08:36

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/12/2018 08:36

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
13/12/2018 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
03/12/2018 13:39

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
12/11/2018 12:42

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
12/11/2018 12:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/11/2018 12:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
12/11/2018 12:40

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
12/11/2018 11:46

[Projudi] Decisão Determinação
12/11/2018 10:42

[Projudi] Decisão Determinação
30/10/2018 13:05

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/10/2018 13:05

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
24/10/2018 13:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/10/2018 13:12

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
23/10/2018 13:14

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
22/10/2018 16:38

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
22/10/2018 16:38

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/10/2018 16:38

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor
02/10/2018 12:45

[Projudi] Expedição de CERTIDÃO
02/10/2018 12:45

[Projudi] Decisão Determinação
02/10/2018 12:19

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2018 20:37

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
14/09/2018 17:04

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
11/09/2018 12:35

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
11/09/2018 12:35

[Projudi] Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO S/A
31/08/2018 11:45

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/08/2018 18:20

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/08/2018 18:15

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
23/08/2018 16:36

[Projudi] Decisão Determinação
21/08/2018 14:38

[Projudi] Decisão ou Despacho Rejeição
21/02/2018 15:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
21/02/2018 15:21

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
19/02/2018 19:55

[Projudi] Juntada de Cálculos
19/02/2018 19:00

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
05/02/2018 17:02

[Projudi] Decisão ou Despacho
05/12/2017 11:32

[Projudi] Conclusos para Despacho
05/12/2017 11:32

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
20/11/2017 11:07

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/10/2017 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de BANCO BRADESCO S/A
25/09/2017 13:40

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
25/09/2017 13:40

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
22/09/2017 22:45

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
07/07/2017 13:05

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
07/07/2017 13:05

[Projudi] Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2017 11:35

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
23/06/2017 11:35

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
23/06/2017 11:26

[Projudi] Processo Desarquivado
19/06/2017 14:32

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
19/06/2017 12:17

[Projudi] Processo Arquivado
19/06/2017 12:17

[Projudi] Juntada de Alvará
14/06/2017 12:15

[Projudi] Expedição de Alvará
14/06/2017 12:15

[Projudi] Expedição de Alvará
14/06/2017 12:15

[Projudi] Decisão ou Despacho
14/06/2017 12:10

[Projudi] Expedição de GUIA DE CUSTAS
14/06/2017 12:10

[Projudi] Com Resolução do Mérito
10/06/2017 18:53

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
06/06/2017 15:44

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
06/06/2017 15:44

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
06/06/2017 11:59

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
19/05/2017 13:56

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
19/05/2017 13:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/05/2017 14:44

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/05/2017 10:49

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/05/2017 10:49

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
27/04/2017 01:02

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
09/03/2017 19:06

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/03/2017 19:06

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/02/2017 11:28

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
03/02/2017 12:52

[Projudi] Recebidos os autos
13/01/2017 11:47

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
13/01/2017 11:47

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
25/12/2016 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
25/11/2016 12:15

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
25/11/2016 12:15

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
16/11/2016 11:41

[Projudi] Juntada de Alvará
11/11/2016 16:56

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
11/11/2016 09:39

[Projudi] Expedição de Alvará
11/11/2016 09:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
10/11/2016 15:38

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
10/10/2016 13:23

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
10/10/2016 13:23

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
27/09/2016 13:20

[Projudi] Juntada de Mandado
30/08/2016 11:05

[Projudi] Conclusos para Sentença
30/08/2016 11:05

[Projudi] Audiência Una Realizada
30/08/2016 11:05

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
29/08/2016 23:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/08/2016 11:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/07/2016 18:55

[Projudi] Expedição de Edital/Citação
19/07/2016 18:55

[Projudi] Expedição de Citação
19/07/2016 18:55

[Projudi] Audiência Una Designada
19/07/2016 18:55

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/07/2016 09:18

[Projudi] Conclusos para Despacho
19/07/2016 09:18

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
18/07/2016 21:04

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
14/07/2016 17:46

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
14/07/2016 17:46

[Projudi] Decisão Requisita Informações
10/07/2016 00:54

[Projudi] Decisão Requisita Informações
01/07/2016 19:17

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
30/06/2016 17:00

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
30/06/2016 17:00

[Projudi] Decisão Requisita Informações
22/06/2016 09:59

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial
22/06/2016 09:59

[Projudi] Audiência Una Cancelada
22/06/2016 09:59

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
20/06/2016 20:41

[Projudi] Expedição de Citação
20/06/2016 20:41

[Projudi] Audiência Una Designada
20/06/2016 20:41

[Projudi] Distribuído por Sorteio
20/06/2016 20:41

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2016

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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