02/09/2025 01:23

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro DA COMARCA DE BARRO DURO Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800639-12.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA ROSA DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por MARIA ROSA DE MESQUITA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Aduziu a autora, em síntese, que se dirigiu ao banco reclamado para verificar a procedência das reduções em seu benefício previdenciário tendo verificado que que se referia a cobrança de taxas bancárias denominadas “PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS”, alegando que jamais solicitou estes serviços, tampouco autorizou estes descontos em sua conta bancária Com a inicial vieram os documentos de ID 59006979 e ss Decisão de ID 59030045 indeferindo o pedido de antecipação de tutela.

Contestação de ID 60560574, acompanhada de documentos de ID 60560578 e ss.

Réplica de ID 61858237.

Audiência de instrução, ID 74907255. É o relatório.

DECIDO.

Os documentos colacionados aos autos, notadamente o instrumento do contrato de prestação de serviços bancários de ID 60560581, demonstram a regularidade da cobrança mensal das tarifas bancárias a qual se insurge a parte autora, estando a cobrança lastreada por contrato firmado pela autora, não tendo se comprovado, demais disso, vício de consentimento na contratação ou defeito outro no negócio jurídico a ensejar a sua anulação (CC, art. 138 e ss) ou nulidade (CC, art. 166), o que, na linha de precedente jurisprudencial, implica no reconhecimento da validade do contrato objetado.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO PELA PARTE AUTORA - VALIDADE. É válido o contrato celebrado entre as partes quando devidamente assinado pela parte autora e não comprovado nos autos que a contratação foi feita com vício de consentimento. (TJ-MG - AC: 10000181112830001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 25/02/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifei) No caso, não há se falar em repetição do valor descontado pelo réu a título de tarifas bancárias ou em compensação moral diante da regularidade da contratação do serviço bancário pela autora, se afigurando lícito ao consumidor alterar, ou mesmo desfazer, sem intervenção judicial, e a qualquer tempo, contrato de prestação de serviços bancários, sendo a improcedência dos pedidos autorais de rigor.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, in fine, CPC), ficando os pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade diante da concessão de gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos promovendo-se a baixa na distribuição.

BARRO DURO-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barro Duro
31/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:09

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento
08/05/2025 15:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:59

Juntada de Petição de documentos
28/04/2025 10:49

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2025 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2025 18:04

Expedição de Certidão.
11/04/2025 18:04

Expedição de Mandado.
08/04/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE MESQUITA em 07/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:44

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:36

Conclusos para despacho
17/09/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
08/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 03:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE MESQUITA em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 09:05

Conclusos para decisão
19/06/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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