05/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800631-58.2024.8.18.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito Autoral] AUTOR: FRANCISCO HERNANDEZ GOMES DE PINHO REU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 3003, 3003, CONJ PARTE H, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 PRAZO: 10 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, que possui o seguinte dispositivo: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na petição inicial, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 1.877,00 (mil oitocentos e setenta e sete reais), referente ao contrato nº 376795748, devendo o réu se abster de cobrar quaisquer valores do autor em razão de referido negócio, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por nova cobrança, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) Condenar o requerido a pagar ao demandante a quantia de R$ 2.175,00 (dois mil cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, com juros legais e correção monetária da citação do efetivo prejuízo (08/03/2024); 2) Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao requerente, com juros legais desde a citação e correção monetária da data da sentença.

Em relação aos índices de atualização e juros, devem ser aplicados os arts. 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024.

Resolve-se o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao autor.

Sem custas processuais e sem condenação em honorários de advogado, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995." Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 4 de setembro de 2025.

WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede
17/06/2025 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 09:00 JECC Altos Sede.
16/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 09:00 JECC Altos Sede.
06/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão
28/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 28/04/2025 09:30 JECC Altos Sede.
28/04/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 10:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/04/2025 09:30 JECC Altos Sede.
01/03/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 21:05

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2025 21:05

Recebida a emenda à inicial
29/10/2024 08:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:21

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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