02/09/2025 00:36

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0806786-82.2022.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: LUIZA ROSA DE JESUS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Em acórdão foi mantida a sentença de ID 55201122 que determinava a condenação da empresa ré: ”a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais.

Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

Porque sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação da sentença até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.” Em pedido de cumprimento de sentença, o exequente formulou cálculos, ID 68209285, em que atualizou o valor total do dano material com juros mensal de 1% sobre esse valor, não efetuando a correção a partir de cada desconto indevido, como foi determinado pela sentença.

Desta forma, intime-se a parte exequente para que apresente nova memória de cálculo nos termos das disposições do julgamento, observando ainda a prescrição quinquenal, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do cumprimento por ausência de emenda.

Ressalte-se que a correção ora determinada visa evitar impugnações futuras e garantir a estrita observância do comando sentencial.

Expedientes necessários PEDRO II-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
31/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:27

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:48

Recebidos os autos
07/11/2024 20:48

Juntada de Petição de decisão
25/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
25/07/2024 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/06/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 11:48

Juntada de Petição de apelação
17/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:07

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 11:38

Conclusos para julgamento
21/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 08:28

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
13/07/2023 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 11:50

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 09:35

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 09:32

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
24/12/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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