05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801378-91.2019.8.18.0073 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS INVENTARIADO: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada por JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS e PEDRO BONFIM RIBEIRO DOS SANTOS, visando o inventário dos bens deixados por PEDRO FERREIRA DOS SANTOS, falecido em 24/02/2002, casado em comunhão universal com MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS (falecida em 05/05/2011), sem testamento.

A inicial qualificou os herdeiros: os filhos vivos JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS e PEDRO BONFIM RIBEIRO DOS SANTOS, e os filhos pré-mortos ELISABETE RIBEIRO DOS SANTOS LOPES, LOURIVAL RIBEIRO DOS SANTOS e MANOEL CAETANO RIBEIRO, representados por seus descendentes.

O valor da causa foi estimado em R$ 45.000,00.

JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS foi nomeado inventariante em 29/04/2020, ID 9377806, prestando o devido compromisso.

O inventariante apresentou as Primeiras Declarações, posteriormente atualizadas ID 24727455, consolidando informações sobre bens, herdeiros, dívidas e plano de partilha preliminar.

Os bens consistem em dois imóveis: a) Um imóvel rural, Fazenda Bom Jardim, em Dirceu Arcoverde/PI (43,5 ha), avaliado inicialmente em R$ 20.000,00 e posteriormente em R$ 25.000,00. b) Um imóvel urbano, terreno de 722,20m², em Dirceu Arcoverde/PI, avaliado inicialmente em R$ 25.000,00 e posteriormente em R$ 75.000,00.

ALEX OLIVEIRA SILVA e MARCILEIA DE BRITO LIMA SILVA habilitaram-se como interessados, alegando terem adquirido o imóvel urbano por R$ 65.000,00, com remanescente de R$ 15.000,00 para custas.

Juntaram comprovantes de pagamentos de custas e ITCMD, além de depósitos ao advogado do inventariante.

O inventariante ratificou o recebimento do valor remanescente, e o bem foi dado por quitado com o depósito final de R$ 5.041,00 em 15/07/2022.

Este Juízo determinou a regularização das citações dos herdeiros e condicionou a habilitação dos compradores à comprovação de acordo de todos os herdeiros com a alienação.

O inventariante juntou procurações e citações de diversos herdeiros.

Diante da falta de citação de alguns, foi determinado edital e citação pessoal de Nourivaldo Santana Ribeiro, ambos cumpridos.

As herdeiras Niranda e Nilton Santana Ribeiro regularizaram sua representação e concordaram com a venda.

Jovelina Maria de Santana, viúva de Lourival Ribeiro dos Santos, também se habilitou e concordou com a transferência.

As Fazendas Públicas Estadual, Municipal de São Raimundo Nonato e Municipal de Dirceu Arcoverde manifestaram-se, atestando a quitação do ITCMD (R$ 3.540,00 sobre R$ 88.500,00) e do IPTU, ou declarando desinteresse.

A União, via Procuradoria da Fazenda Nacional, juntou Certidões Negativas de Débitos Federais.

O inventariante noticiou o falecimento de NOURIVALDO SANTANA RIBEIRO em 06/02/2025, solicitando intimação de seus herdeiros, ISAQUE DA MOTA RIBEIRO e SARA DA MOTA RIBEIRO.

Estes, contudo, permaneceram inertes após regular intimação.

O inventariante apresentou novo Plano de Partilha, atualizando os valores dos bens (R$ 75.000,00 para o imóvel urbano e R$ 13.500,00 para o rural).

O plano detalha a divisão da propriedade rural entre os herdeiros vivos, os descendentes dos pré-mortos (Elisabete e Lourival, incluindo a viúva deste), e o comprador da parte de Manoel Caetano Ribeiro.

O imóvel urbano foi destinado integralmente aos compradores Alex Oliveira da Silva e Marcileia de Brito Lima Silva.

Após regular processamento, com citações, manifestações das Fazendas Públicas, quitação de tributos e apresentação do plano de partilha, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. - FUNDAMENTAÇÃO A ação de inventário está apta a julgamento, tendo sido cumpridas todas as fases processuais, com plano de partilha consensual, regularização tributária e da representação dos herdeiros.

O inventário judicial é o instrumento adequado para a partilha do patrimônio, especialmente diante da pluralidade de herdeiros, pré-mortos representados por descendentes, e alienação de bens, demandando intervenção judicial para segurança jurídica.

A legitimidade dos requerentes, filhos do de cujus, é inconteste.

A nomeação de JOSÉ RIBEIRO DOS SANTOS como inventariante e a prestação de compromisso o incumbiram da administração do espólio e da apresentação das declarações e plano de partilha, devidamente cumprido com as primeiras declarações atualizadas.

A ausência de testamento impõe a sucessão legítima.

PEDRO FERREIRA DOS SANTOS era casado em comunhão universal com MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS, que faleceu após ele.

Pelo regime de bens, a cônjuge supérstite não concorre na herança, mas faz jus à meação.

Com seu falecimento, sua meação e quota hereditária transmitiram-se aos seus herdeiros.

Contudo, no presente inventário, os bens do casal são tratados como um único monte partível entre os descendentes comuns, simplificando o processo e aceito pelos herdeiros.

A existência de filhos pré-mortos (ELISABETE, LOURIVAL e MANOEL) implica que seus descendentes herdam por representação (por estirpe), enquanto os filhos vivos herdam por cabeça.

Embora a viúva de Lourival, JOVELINA MARIA DE SANTANA, não concorra na herança pelo regime de bens, ela se habilitou e concordou com a venda, e o plano de partilha a contempla com uma quota da propriedade rural.

Tal inclusão, sem impugnação dos demais herdeiros, pode ser homologada como acordo tácito.

O falecimento superveniente de NOURIVALDO SANTANA RIBEIRO e a inércia de seus filhos, ISAQUE DA MOTA RIBEIRO e SARA DA MOTA RIBEIRO, após intimação, não impedem o prosseguimento do inventário, pois estes se sub-rogam no direito de seu pai, e não há indício de discordância ou prejuízo.

Os bens do espólio foram avaliados em R$ 13.500,00 (imóvel rural) e R$ 75.000,00 (terreno urbano).

Tais valores, base para o ITCMD e o plano de partilha, não foram impugnados, demonstrando aceitação dos herdeiros e Fazendas Públicas.

A alienação do imóvel urbano a ALEX OLIVEIRA SILVA e MARCILEIA DE BRITO LIMA SILVA, embora inicialmente sem alvará, foi realizada com anuência da maioria dos herdeiros.

Os adquirentes se habilitaram, efetuaram pagamentos de custas e ITCMD, e quitaram o valor do imóvel.

A concordância expressa de alguns herdeiros e a ausência de impugnação dos demais demonstram ratificação.

Diante do consenso e boa-fé, a homologação da alienação é a medida adequada para segurança jurídica, conforme o art. 619, I, do CPC.

A regularidade fiscal do espólio foi comprovada pelas manifestações das Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), que atestaram a quitação do ITCMD e demais tributos, ou declararam desinteresse, cumprindo o art. 192 do CTN.

O Plano de Partilha detalha a divisão dos bens entre todos os herdeiros, incluindo a viúva de Lourival e a representação dos descendentes dos filhos pré-mortos, além de formalizar a alienação do imóvel urbano e da quota-parte de Manoel Caetano Ribeiro aos adquirentes.

A divisão proposta respeita os quinhões e a ordem de vocação hereditária, refletindo o consenso dos herdeiros, que não impugnaram o plano após citação e intimação.

A inércia dos herdeiros de Nourivaldo não obsta o prosseguimento, dada a natureza consensual do plano.

Diante do exposto, o inventário foi devidamente processado, observadas as formalidades legais, com habilitação de interessados e regularização fiscal e patrimonial.

O consenso dos herdeiros quanto à divisão dos bens e à alienação do imóvel permite a homologação do plano de partilha. - DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos artigos 610 e seguintes do CPC, e 1.829 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha apresentado (ID 65086392), referente aos bens deixados por PEDRO FERREIRA DOS SANTOS e MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS, e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

DETERMINO que, após o trânsito em julgado, seja expedido o Formal de Partilha, com a descrição dos bens, quinhões e deliberações sobre a alienação do imóvel urbano e da quota-parte da Fazenda Bom Jardim, conforme o plano homologado.

DECLARO a regularidade da alienação do imóvel urbano (terreno com 722,20m², na Avenida Joaquim Amâncio Ribeiro, Dirceu Arcoverde/PI, matrícula Livro nº 2 X, fls. 7.412) aos adquirentes ALEX OLIVEIRA SILVA e MARCILEIA DE BRITO LIMA SILVA, que passam a ser os legítimos proprietários.

Outrossim, DETERMINO que a quota-parte de MANOEL CAETANO RIBEIRO sobre a Fazenda Bom Jardim (20% da propriedade rural), alienada por seu filho RENAN DA SILVA RIBEIRO, seja destinada aos mesmos compradores ALEX OLIVEIRA SILVA e MARCILEIA DE BRITO LIMA SILVA, para formalização da propriedade.

Custas processuais recolhidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, expedição do formal de partilha e demais diligências, ARQUIVEM-SE os autos.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
30/08/2025 13:21

Juntada de Petição de informação - corregedoria
28/08/2025 18:09

Determinado o arquivamento
28/08/2025 18:09

Determinada diligência
28/08/2025 18:09

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 02:39

Decorrido prazo de ISAQUE DA MOTA RIBEIRO E SARA DA MOTA RIBEIRO, brasileiro, residentes e domiciliados, em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 13:48

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:07

Expedição de Mandado.
10/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:59

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 11:12

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:57

Expedição de Certidão.
06/06/2024 04:47

Decorrido prazo de NOURIVALDO SANTANA RIBEIRO em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 04:10

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:10

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:29

Expedição de Edital.
17/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:27

Expedição de Mandado.
17/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:19

Juntada de Petição de documentos
01/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 23:19

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 09:42

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 07:18

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:12

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:26

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:31

Juntada de Petição de procuração
17/12/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 06:30

Conclusos para despacho
06/10/2022 06:30

Expedição de Certidão.
05/10/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:39

Decorrido prazo de MARCILEIA DE BRITO LIMA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 01:39

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA SILVA em 27/09/2022 23:59.
25/08/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 17:20

Juntada de Petição de documentos
15/07/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:58

Juntada de Petição de comprovante
20/06/2022 13:36

Conclusos para decisão
15/06/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
20/04/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 08:44

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:22

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 19:00

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 18:47

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 08:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:24

Juntada de Certidão
23/02/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 06:35

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 01:09

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:09

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 01:09

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59.
08/12/2021 18:54

Conclusos para despacho
08/12/2021 18:54

Juntada de Certidão
08/12/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 11:03

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2021 01:48

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:48

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:47

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 30/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:02

Conclusos para despacho
08/11/2021 13:02

Juntada de Certidão
07/11/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2021 07:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2020 03:53

Decorrido prazo de PEDRO BOMFIM RIBEIRO DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 03:53

Decorrido prazo de JOSE RIBEIRO DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 09:05

Conclusos para despacho
27/05/2020 09:04

Juntada de Certidão
26/05/2020 14:14

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 13:21

Outras Decisões
02/03/2020 16:19

Juntada de Petição de procuração
29/02/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2020 19:58

Juntada de Petição de procuração
28/02/2020 19:56

Juntada de Petição de procuração
29/01/2020 18:58

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/10/2019 11:44

Juntada de Petição de documentos
30/10/2019 15:52

Conclusos para decisão
30/10/2019 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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