04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800677-69.2021.8.18.0103 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crime contra a administração ambiental] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JOSE ROSA FILHO SENTENÇA Tratam os presentes autos a respeito da suposta prática da infração penal do artigo 46 da Lei 9.605/98.

De acordo com a sentença (ID. 61395631), o autor do fato foi beneficiado com transação penal, consistente no pagamento de 2.272,50 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), dividido em 5 (cinco) parcelas iguais de R$ 454,50 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

Certidão acostada aos autos (id. 74176570), dando conta do cumprimento integral da transação penal. É o relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, constato que o autor do fato cumpriu integralmente as condições impostas na Transação Penal.

DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em favor do autor do fato JOSE ROSA FILHO, nos termos do art. 76, § 4º, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, na forma da lei.

Ciência ao Ministério Público P.R.I.

MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio
11/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:18

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:02

Expedição de Ofício.
15/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:08

Desentranhado o documento
10/04/2025 11:08

Cancelada a movimentação processual
10/04/2025 11:07

Desentranhado o documento
10/04/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:37

Expedição de Alvará.
10/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:49

Expedido alvará de levantamento
06/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:40

Expedição de Informações.
08/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:45

Início do Cumprimento da Transação Penal
21/08/2024 11:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:10

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/08/2024 21:10

Homologada a Transação Penal
05/08/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:40

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:39

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:38

Expedição de Ofício.
18/07/2024 13:09

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
25/06/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 13:01

Expedição de Informações.
11/06/2024 06:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 06:40

Juntada de Petição de informação
10/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:16

Juntada de Informações
07/06/2024 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 12:40

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2024 11:10

Expedição de Ofício.
29/04/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:10

Expedição de Mandado.
10/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:05

Audiência Instrução designada para 11/06/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
26/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
19/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 05:17

Decorrido prazo de JOSE ROSA FILHO em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:42

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:47

Decorrido prazo de JOSE ROSA FILHO em 06/11/2023 23:59.
24/10/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 09:59

Juntada de Petição de diligência
23/10/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2023 13:46

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:10

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:04

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:58

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 19:19

Recebida a denúncia contra JOSE ROSA FILHO - CPF: *32.***.*40-91 (AUTOR DO FATO)
27/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
27/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:03

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:16

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/07/2023 08:50

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:22

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:17

Juntada de comprovante
03/02/2023 09:13

Juntada de comprovante
12/01/2023 12:48

Juntada de comprovante
04/11/2022 01:56

Decorrido prazo de JOSE ROSA FILHO em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/10/2022 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 18:40

Juntada de Petição de diligência
26/10/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:26

Expedição de Mandado.
19/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:57

Conclusos para despacho
13/10/2022 14:52

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2022 12:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/09/2022 08:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:29

Expedição de Certidão.
07/06/2022 14:47

Audiência Preliminar realizada para 07/06/2022 13:20 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
07/06/2022 14:47

Homologada a Transação Penal
07/06/2022 13:47

Juntada de Petição de procuração
07/06/2022 11:41

Juntada de comprovante
25/05/2022 10:48

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2022 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 10:35

Juntada de comprovante
12/05/2022 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
12/05/2022 10:55

Expedição de Mandado.
12/05/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 12:08

Audiência Preliminar designada para 07/06/2022 13:20 Vara Única da Comarca de Matias Olímpio.
11/04/2022 15:51

Expedição de Certidão.
04/04/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 13:23

Conclusos para despacho
22/09/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:04

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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