01/09/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0803767-15.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA DE ARAUJO LIMA APELADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como apontam os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa.

A parte é legítima e está bem representada por seu advogado.

Apesar de revogado em sede sentencial, considerando a situação econômica da parte apelante, bem como o objetivo do recurso de discutir a litigância de má-fé dispenso o recolhimento de preparo, DEFERINDO o pedido de gratuidade judicial, visto que trata-se de pessoa com todos os requisitos necessários para ser beneficiária do benefício supracitado.

Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira Relator
19/03/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:15

Baixa Definitiva
19/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de apelação
01/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 15:50

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
30/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/01/2024 23:59.
28/12/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DE ARAUJO LIMA - CPF: *19.***.*44-82 (AUTOR).
28/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:35

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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