03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800083-38.2019.8.18.0099 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS, Cálculo de ICMS "por dentro"] AUTOR: NILBERTO VIEIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito tributário movida por NILBERTO VIEIRA DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ, já devidamente qualificado nos autos, com pedido de tutela antecipada.

Aduz o autor que é titular da unidade consumidora nº 03026548-9 e que a ré está exigindo, através da Concessionária de Energia, ICMS sobre base de cálculo superior àquela devida.

Requer, ao final, a declaração de Inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer taxas de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica.

Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, litisconsórcio passivo necessário, falta de interesse de agir, chamamento à lide e ausência de provas e documentos indispensáveis à propositura da ação.

No mérito, aponta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) editou o Convênio nº 117/04, que trata justamente da obrigação de os Estados fazerem incluir na base de cálculo do ICMS o montante relativo à tarifa de transmissão, tornando a cobrança legal (ID 10865684).

Réplica à contestação em ID 11198053.

O processo foi suspenso em face da afetação do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (ID 11314196).

Levantada a suspensão, O autor requereu a desistência da ação (ID 80221137). É o relatório, de modo sucinto.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, apreciando os documentos juntados aos autos para fundamentar a premissa de hipossuficiência econômica em face das custas processuais estimadas, impõe-se reconhecer presentes os pressupostos legais, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte autora.

O art. 332, II, do CPC autoriza o julgamento liminar de improcedência quando a matéria for objeto de entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.

Em 13/03/2024, foi julgado o Tema 986 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja tese firmada foi a seguinte: “As tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.” Referido entendimento tem caráter vinculante (art. 927, III, do CPC) e deve ser observado pelos juízos de primeiro grau.

Ademais, o STJ modulou os efeitos da decisão para aplicação prospectiva, o que abrange a presente demanda.

O pedido formulado pela parte autora, portanto, encontra-se em direta oposição ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual impõe-se o julgamento liminar de improcedência.

Quanto às preliminares processuais suscitadas na contestação (ilegitimidade ativa, litisconsórcio passivo necessário, ausência de interesse de agir e outras), considerando a improcedência do pedido com base em entendimento jurisprudencial vinculante, reputam-se prejudicadas por ausência de interesse superveniente no seu exame.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 332, II, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

MARCOS PARENTE-PI, 18 de agosto de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
02/09/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILBERTO VIEIRA DA SILVA - CPF: *96.***.*27-04 (AUTOR).
18/08/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
29/04/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 08:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2020 11:17

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:15

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:40

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 17:32

Conclusos para decisão
20/07/2020 17:29

Juntada de Certidão
20/07/2020 17:28

Juntada de Certidão
19/07/2020 12:10

Juntada de Petição de contestação
25/05/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 11:13

Redistribuição efetuada de acordo com o Provimento Conjunto Nº 08, de 18 de Agosto de 2016. Publicado no diário extraordinário Nº 8043
09/09/2019 22:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 14:22

Conclusos para decisão
23/08/2019 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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