05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0809171-37.2024.8.18.0031 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

REQUERIDO: EDINALDO RODRIGUES NUNES DECISÃO Considerando a efetiva constrição do bem e por aplicação analógica do disposto no artigo 268 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, haja vista ser o local onde está em andamento a ação principal.

Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido1: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FORMULADO NO JUÍZO EM QUE FOI LOCALIZADO O BEM.

AÇÃO PRINCIPAL EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA.

PERMISSIVO DO ARTIGO 3º ., § 12 DO DECRETO LEI N.º 911/69, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.043/2014 .

CUMPRIMENTO DA MEDIDA.

SENTENÇA, TODAVIA, QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EM VIRTUDE DE ABANDONO E REVOGOU A LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE.

REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE EQUIPARA À CARTA PRECATÓRIA .

IDÊNTICA NATUREZA E OBJETIVO.

PRECEDENTES.

MAGISTRADA QUE DEVERIA TER CONCLUÍDO O PEDIDO COM REMESSA AO JUÍZO DE VIDEIRA/SC, NO QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AO BEM.RECURSO PROVIDO . (TJ-PR 0011305-23.2016.8.16 .0026 Campo Largo, Relator.: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 28/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019).

Intime-se.

Expedientes necessários.

Parnaíba, assinado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba [1] https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/2190225625, acesso em 04/09/2025.
15/05/2025 14:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 04:18

Decorrido prazo de EDINALDO RODRIGUES NUNES em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 13:06

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:31

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:39

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 23:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/12/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:04

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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