04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803569-95.2022.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO VICENTE DA SILVAREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Considerando a habilitação processual já deferida nos autos, conforme Decisão de ID nº 68854321, retifique-se o nome da sucessora processual do autor para RAIMUNDA MACHADO DA SILVA, nos termos dos documentos acostados sob os IDs nº 60987501 e 60987502.

Proceda-se a alteração no polo ativo para espólio de João Vicente da Silva.

Defiro a gratuidade judiciária.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida houver acostado documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, demonstrar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá demonstrar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2a VARA DA COMARCA DE UNIÃO
05/04/2025 20:48

Conclusos para julgamento
05/04/2025 20:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:25

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:13

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:10

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2024 05:24

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/05/2024 23:59.
17/04/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 19:58

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/01/2024 12:09

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:59

Juntada de ata da audiência
26/10/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 16:50

Juntada de Petição de informação - corregedoria
18/04/2023 04:49

Decorrido prazo de JOAO VICENTE DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/04/2023 23:59.
30/03/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:03

Audiência Conciliação designada para 27/10/2023 12:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
29/03/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 04:59

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 10:28

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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