04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801245-04.2022.8.18.0054 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo BANCO BMG S/A em face da execução movida por FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS, nos autos do processo em epígrafe.

O banco executado ofereceu a presente impugnação, sustentando que a ação originária foi julgada improcedente em primeiro e segundo graus, afirmando que não há valores a serem pagos, uma vez que não houve condenação.

Ao final, requer a condenação em litigância de má-fé por parte da exequente.

A exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação, sustentando que o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí deu parcial provimento ao seu recurso, reformando a sentença de primeiro grau. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Examinando detidamente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Piauí, constata-se que, ao contrário do alegado pelo impugnante, houve provimento parcial do recurso da exequente, com expressa reforma da sentença de primeiro grau.

O dispositivo do acórdão é claro ao determinar: "Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e: i) reconhecer a abusividade do contrato de empréstimo obtido por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC; ii) determinar sua readequação [...]; iii) condenar a instituição financeira recorrida ao pagamento de compensação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 [...]; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação." Verifica-se, portanto, que existe sim condenação contra o banco, consistente em na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (a ser apurado em liquidação); danos morais no valor de R$ 5.000,00 e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais.

Logo, não prosperam as alegações do impugnante.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO BMG S/A e, por conseguinte, homologo a execução pelos valores apresentados pela exequente (R$12.855,46), devidamente fundamentados no título executivo judicial.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da quantia de R$ 12.855,46 (doze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizada, advertindo-o, desde já, que, em caso de não pagamento no prazo estabelecido, incidirá multa de 10% sobre o valor devido, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento, proceda-se com as medidas executivas cabíveis.

Sem honorários, na forma da Súmula 519 do STJ.

Cumpra-se.

INHUMA-PI, 3 de setembro de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
05/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 06:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:40

Conhecido o recurso de FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS - CPF: *44.***.*06-62 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 16:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/09/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado
06/09/2024 13:04

Juntada de Certidão
23/08/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:02

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 09:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 10:17

Conclusos para o Relator
25/05/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCA HIPOLITO FERREIRA BARROS em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/05/2024 23:59.
23/04/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/03/2024 20:45

Recebidos os autos
04/03/2024 20:45

Conclusos para Conferência Inicial
04/03/2024 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801840-53.2025.8.18.0068

Francisco Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jonh Kennedy Morais Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/06/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0801349-38.2023.8.18.0061

Maria Eloiza Barboza Linhares

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/05/2023 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0827756-04.2024.8.18.0140

Domingos Apolonio de Barros

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/06/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0837322-74.2024.8.18.0140

Marlene de Jesus SA Rego

Banco do Brasil SA

Advogado: Leia Juliana Silva Farias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/08/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0828012-10.2025.8.18.0140

Felicidade Ferreira da Silva

Banco Pan

Advogado: John Allefe Silva Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/05/2025 16:16

Exibir Processo