18/07/2025 14:59

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 07:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS S/A em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:05

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0000097-66.2017.8.18.0118 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: AUTOR MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO PIAUÍ REU: ELNOMAR GONCALVES DE ABREU e outros (3) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Penal movida em face de Elnomar Gonçalves de Abreu, Dorismar Ferreira dos Santos, Antônio Estevão Pereira, Marinaldo Pereira de Sá e Ivanaldo Vicente de Sousa, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP.

Com relação aos réus Elnomar Gonçalves de Abreu, Dorismar Ferreira dos Santos, Antônio Estevão Pereira, Ivanaldo Vicente de Sousa, foi decretada a suspensão condicional do processo por 2 (dois) anos (em 09/08/2017).

Já em relação ao acusado Marinaldo Pereira de Sá, o feito seguiu com sua citação, tendo em vista que o mesmo não preenchia os requisitos necessários para concessão do beneficio do Sursis.

Decisão (ID 30230231 – Pag. 260/261), extinguindo a punibilidade da acusada Dorismar Ferreira dos Santos, ante o cumprimento das condições impostas no Sursis.

Em 20.02.2020, a empresa Porto Seguro companhia de seguros gerais apresentou manifestação, requerendo a restituição do referido veículo.

Em 09.04.2021 foi deferido o pedido de restituição de veículo apreendido e foi expedido ofício à autoridade competente.

Entretanto, conforme manifestação da Porto Seguros Cia de Seguros, em 01.07.2021, foi informado que não conseguiram restituir o bem referido, pois na delegacia só entregariam o veículo mediante ofício.

Posteriormente obtiveram o ofício via WhatsApp; contudo os dados referentes à placa do veículo estavam incorretos.

Decisão (ID 63084085) extinguindo o feito em relação ao acusado Marinaldo Pereira de Sá, tendo em vista sua absolvição (Proc. nº 0000278-67.2017.8.18.0118), que foi desmembrado destes autos pelo fato de o acusado não ter sido beneficiado com a suspensão condicional do processo.

Pois bem! Considerando que foi extinta a punibilidade dos acusados Marinaldo Pereira de Sá e Dorismar Ferreira dos Santos, o feito deve seguir em relação aos demais acusados, quais sejam, Elnomar Gonçalves de Abreu, Antônio Estevão Pereira e Ivanaldo Vicente de Sousa.

Acerca do pedido de restituição do veículo apreendido formulado pela empresa Porto Seguro, cabe destacar que apesar de já constar nos autos decisão deferindo tal pedido, após a não localização do mesmo e realização de diligência pela autoridade policial, foi possível constatar que o referido veículo não foi apreendido em nenhum procedimento realizado pela polícia civil desta cidade de Elesbão Veloso, e que inclusive em missão policial realizada pela polícia civil (ID 43628435) constatou-se ainda que o veículo não foi localizado no depósito da PRF, restando desse modo impossível a restituição do referido bem.

Por fim, destaco que a decisão que proferiu a restituição do veículo, restou eivado de vício, tendo em vista que as características do veículo apreendido nestes autos, eram parecidas com as constantes no pedido formulado pela empresa, porém tratava-se de veículo com placa divergente.

Desse modo, indefiro o pedido de restituição formulado pela empresa Porto Seguro, bem como torno sem efeito a decisão (ID 30230231 – Pag. 277).

Por fim, considerando que não constam nos autos informações acerca do cumprimento das condições impostas no Sursis aos demais acusados, Elnomar Gonçalves de Abreu, Antônio Estevão Pereira e Ivanaldo Vicente de Sousa, determino que a secretaria certifique se houve cumprimento das condições impostas aos mesmos em audiência que suspendeu condicionalmente o processo realizada em 09.08.2017.

Após, apresentada as informações, dê-se vista ao Órgão Ministerial para apresentação de manifestação.

Cumpra-se.

ELESBãO VELOSO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
27/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 20:40

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:40

Expedição de Certidão.
09/10/2024 03:16

Decorrido prazo de GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ em 08/10/2024 23:59.
27/09/2024 08:47

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
08/08/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 13:06

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
03/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:13

Conclusos para despacho
16/01/2024 12:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:10

Conclusos para despacho
09/11/2022 10:10

Juntada de Certidão
23/08/2022 00:15

Decorrido prazo de GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:56

Distribuído por sorteio
27/06/2022 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
23/06/2022 11:25

[ThemisWeb] Recebido o Ofício para Entrega
23/06/2022 11:08

[ThemisWeb] Juntada de Informações
23/06/2022 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/06/2022 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
23/06/2022 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
20/04/2022 19:17

[ThemisWeb] Outras Decisões
06/09/2021 14:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2021 14:56

[ThemisWeb] Juntada de Informações
06/09/2021 14:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 14:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/06/2021 12:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/05/2021 08:12

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
29/04/2021 14:20

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2021-04-26.
26/04/2021 00:00

Edital

EDITAL - VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de ELESBÃO VELOSO) Processo nº 0000097-66.2017.8.18.0118 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: MINISTÉRIO PÚPLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): GLEICIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ(OAB/CEARÁ Nº 38110) Indiciado: ELNOMAR GONÇALVES DE ABREU, DORISMAR FERREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO ESTEVÃO PEREIRA, MARINALDO PEREIRA DE SÁ, IVANALDO VICENTE DE SOUSA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO: CERTIFICO, de ordem, que em contato com a Delegada Titular da Delegacia de Polícia de Elesbão Veloso, esta nos informou que as placas que constam no veículo Pick-up Strada são CZG-5597, destoando das placas JHH 6500 citadas na petição protocolada sob o número 0000097-66.2017.8.18.0118.5006.

Dou fé.
23/04/2021 18:50

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-23
23/04/2021 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
23/04/2021 10:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/04/2021 10:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/2021 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
09/04/2021 09:18

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
06/04/2021 19:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/01/2021 07:44

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
12/08/2020 06:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 09:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2020 06:01

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2020-04-13.
09/04/2020 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2020-04-09
08/04/2020 18:18

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/04/2020 18:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 18:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2020 18:08

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
11/03/2020 08:15

[ThemisWeb] Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
20/02/2020 10:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2020 10:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/02/2020 09:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/02/2020 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
11/02/2020 09:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/02/2020 13:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/02/2020 09:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
29/10/2019 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/10/2019 11:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
22/03/2019 12:18

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
13/02/2019 08:28

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
17/10/2018 16:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/10/2018 16:30

[ThemisWeb] Juntada de Alvará
16/10/2018 11:07

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/09/2018 08:34

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/09/2018 08:22

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 11:00

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
20/08/2018 10:02

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2018 08:20

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2018 08:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/08/2018 08:37

[ThemisWeb] Expedição de Alvará.
13/08/2018 16:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/08/2018 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
09/08/2018 09:08

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 09:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 09:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/08/2018 20:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/07/2018 08:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/07/2018 06:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018 09:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/05/2018 10:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/04/2018 14:05

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/04/2018 11:43

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/03/2018 10:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/03/2018 11:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2017 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
11/12/2017 08:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/11/2017 09:53

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/11/2017 09:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/10/2017 10:53

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/10/2017 10:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/09/2017 07:22

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
11/09/2017 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Informações
11/09/2017 09:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/08/2017 15:34

[ThemisWeb] Recebida a denúncia contra MARINALDO PEREIRA DE SÁ
09/08/2017 15:32

[ThemisWeb] Audiência inicial realizada para 2017-08-09 09:30 Sala de Audiência do Forúm Local.
09/08/2017 10:42

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/07/2017 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
03/07/2017 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
26/06/2017 13:27

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/06/2017 12:13

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/06/2017 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/06/2017 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
26/06/2017 09:53

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/06/2017 09:50

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/06/2017 14:44

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
20/06/2017 09:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/06/2017 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/06/2017 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/06/2017 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/06/2017 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
12/06/2017 09:00

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
12/06/2017 08:42

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
09/06/2017 11:31

[ThemisWeb] Audiência inicial redesignada para 2017-08-09 09:30 Sala de Audiência do Forúm Local.
31/05/2017 21:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2017 11:27

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Produradoria Geral de Justiça do Estado
25/05/2017 10:56

[ThemisWeb] Juntada de Informações
16/05/2017 10:32

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/05/2017 10:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/05/2017 08:33

[ThemisWeb] Juntada de Informações
02/05/2017 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
02/05/2017 08:31

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
02/05/2017 08:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/04/2017 13:50

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/04/2017 13:32

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
28/04/2017 13:17

[ThemisWeb] Audiência inicial designada para 2017-07-19 09:00 Sala de Audiência do Forúm Local.
28/04/2017 12:12

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
11/04/2017 09:49

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 10:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/04/2017 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Denúncia
06/04/2017 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2017 14:32

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
31/03/2017 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
31/03/2017 14:27

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
31/03/2017 14:27

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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