31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO C DOS P P DE RIACHO FRIO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:40

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0001327-78.1997.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: MUNICIPIO DE PARNAGUA, ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO C DOS P P DE RIACHO FRIO SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, manejada pelo MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI, nos termos do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual são apresentadas as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva ad causam; b) ausência de citação válida da corré Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Produtores de Riacho Frio;c) inexequibilidade do título, sob o argumento de adimplemento substancial do objeto do convênio;d) necessidade de pagamento por meio de precatório judicial, ante o valor da condenação.

O Estado do Piauí impugnou todos os argumentos apresentados, sustentando a existência de coisa julgada, a regularidade da citação e a responsabilidade solidária dos réus. É o breve relatório.

Decido.

I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar não comporta acolhimento.

Na ação de conhecimento, julgada com trânsito em julgado, reconheceu-se a responsabilidade solidária entre os réus, Município de Parnaguá e a Associação de Desenvolvimento Comunitário, pela devolução dos valores repassados no âmbito do Convênio nº 572/1995, firmado com o Estado do Piauí.

Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria, todos os convenentes respondem solidariamente pela execução e eventuais prejuízos decorrentes da rescisão contratual por descumprimento, nos termos do art. 265 do Código Civil e da jurisprudência consolidada: Consoante a jurisprudência consolidada: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO POR UM DOS RÉUS.

FACULDADE DO CREDOR EXIGIR A TOTALIDADE DA DÍVIDA DE QUALQUER DEVEDOR SOLIDÁRIO .

EXCESSO NÃO VERIFICADO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na condenação solidária, é faculdade do credor optar sobre qual devedor recairá e execução do julgado, já que pode cobrar a totalidade do montante de qualquer dos credores, a teor do 275 do Código Civil, restando ao devedor que satisfizer a dívida além da sua quota de responsabilidade exigir do outro devedor o valor equivalente, diante das disposições do art. 283 do Código Civil . 2) Assim, direcionada a execução ao recorrente, não há que se falar em excesso na execução, eis que se trata de condenação solidária, cabendo a ao devedor que quitar a dívida sozinho, exercer eventual direito de regresso contra os demais réus. 3) Recurso conhecido e não provido. 4) Sentença mantida.

Honorários de 20% sobre o valor alegado em excesso .(TJ-AP - RI: 00234331120198030001 AP, Relator.: MÁRIO MAZUREK, Data de Julgamento: 09/06/2021, Turma recursal) Agravo de Instrumento – Ação de indenização – Cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação – Alegação de excesso de execução – Inocorrência – Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores – Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil – Excesso não demonstrado pelo executado – Desatendimento ao comando do art. 525, § 4º do novo CPC – Decisão mantida – Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 21986388120198260000 SP 2198638-81.2019 .8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) Além disso, a ilegitimidade passiva é matéria de mérito e foi apreciada e rejeitada no bojo da sentença exequenda, o que atrai a eficácia da coisa julgada material (art. 502 do CPC), impedindo sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença.

Portanto, não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.

II – DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ ASSOCIAÇÃO A alegação de nulidade da citação da associação igualmente não prospera.

Verifica-se nos autos que os réus foram citados por carta precatória, com confirmação de recebimento, conforme assentado na sentença de mérito transitada em julgado.

O Município, regularmente citado, exerceu plenamente sua defesa, inclusive recorrendo da decisão.

Ainda que houvesse dúvida quanto à validade da citação da associação, eventual vício não repercute na formação válida da relação processual em relação ao Município, o qual é parte autônoma na obrigação solidária.

Portanto, afasta-se a alegada nulidade.

III – DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Argumenta o Município que houve efetivo cumprimento do objeto do convênio, tendo sido o trator adquirido e entregue à comunidade, razão pela qual sustenta a inexistência de inadimplemento relevante.

Todavia, tal alegação não pode ser acolhida, por configurar verdadeira tentativa de rediscussão do mérito da sentença transitada em julgado.

Com efeito, a sentença de mérito reconheceu o inadimplemento contratual e a consequente obrigação de devolução dos valores recebidos.

A alegação de adimplemento substancial deveria ter sido arguida e provada na fase de conhecimento, bem como que a alegação de inexigibilidade do título executivo se confunde exatamente com o mérito já discutido de forma definitiva, razões pelas quais não devem prosperar os argumentos apresentados pelo referido Município.

IV – DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS Com razão o Município quanto ao modo de pagamento.

Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e conforme a Lei Municipal nº 204/2016, os débitos do Município de Parnaguá considerados de pequeno valor são aqueles inferiores ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social — atualmente fixado em R$ 7.507,49 (Portaria Interministerial MTP/ME nº 26/2023).

Considerando que o valor da execução ultrapassa tal limite, impõe-se o pagamento mediante precatório, conforme disciplina constitucional.

V.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 525 , 535 e 487, I, do CPC, REJEITO as preliminares suscitadas e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, apenas para determinar que o crédito seja requisitado mediante precatório judicial, nos termos da Lei Municipal nº 204/2016 e do art. 100 da Constituição Federal.

CONDENO o Município de Parnaguá ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Piauí, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC; Com o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios para pagamento do precatório/RPV.

Para tanto, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito por 90 dias até a efetiva expedição.

Esclareço que a suspensão processual não prejudicará eventual necessidade de apresentação de documentos necessários à expedição dos ofícios, que poderão ser solicitados por ato ordinatório pela Secretaria da unidade.

Após a juntada de toda a documentação necessária para a expedição precatório, certifique-se e remeta-se os autos a Central Estadual de Expedição de Precatório.

P.R.I.

TERESINA-PI, data registrada no sistema Danilo Pinheiro Sousa Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/07/2025 11:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/02/2025 14:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 14:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO C DOS P P DE RIACHO FRIO em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 06:43

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 08:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:45

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 05:47

Conclusos para despacho
18/04/2023 05:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 05:46

Expedição de Certidão.
17/04/2023 22:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
24/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:14

Conclusos para despacho
24/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
22/10/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 23:23

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 23/09/2022 23:59.
21/07/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:51

Conclusos para despacho
20/07/2022 15:55

Distribuído por dependência
03/06/2022 12:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/05/2022 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2022-05-23.
23/05/2022 00:00

Edital

EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0001327-78.1997.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Requerente: ESTADO DO PIAUI-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO-SEPLAN Advogado(s): MARIA CONCEICAO AUGUSTA REGO (OAB/PIAUÍ Nº 915) Requerido: ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO RIACHO FRIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA Advogado(s): DESPACHO: DESPACHO Determino que seja intimado o requerente para indicar endereço correto do requerido ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO RIACHO FRIO.

Ademais, determino que a Secretaria renove o expediente e expeça carta precatória citatória para o requerido PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAGUA.

Cumpra-se.

TERESINA, 18 de maio de 2022 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de TERESINA
20/05/2022 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-05-20
20/05/2022 08:17

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/05/2022 12:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 10:56

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/05/2022 10:55

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
08/04/2022 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:05

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
09/07/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:00

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
31/03/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 08:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 15:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
20/06/2018 09:48

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
20/06/2018 09:44

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
10/11/2015 10:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2015 12:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/11/2015 10:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/11/2015 08:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 08:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/10/2015 09:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/09/2015 09:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/09/2015 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2015 10:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2015 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em 2015-06-24 10:23.
12/05/2015 08:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/04/2010 07:30

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/03/2010 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2010 07:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/03/2010 09:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/04/2008 12:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/12/2007 11:38

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
23/11/2007 09:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2007 08:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/01/2007 09:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/11/2002 00:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/11/2002 00:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/11/2002 00:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
28/06/2002 00:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/10/2001 00:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
11/05/2001 00:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/2001 00:16

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/03/2001 00:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/03/2001 00:14

Expedição de Outros documentos.
17/11/2000 00:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2000 00:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/08/2000 00:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2000 00:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/01/2000 00:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/09/1999 00:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/06/1999 00:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/1999 00:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/04/1999 00:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
06/04/1999 00:03

Publicado NAO_INFORMADO em 1999-04-06 00:03.
09/09/1997 00:01

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/1997

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000154-58.2011.8.18.0033

Ministerio Publico Estadual

Antonio Carlos dos Santos Ribeiro

Advogado: Eugenio Leite Monteiro Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2011 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0002251-26.2014.8.18.0033

Ministerio Publico Estadual

Carlos Eduardo Meneses Ramos

Advogado: Patricia Pereira do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2014 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0013308-84.2009.8.18.0140

Teresa Virginia Cavalcante de Oliveira

Estado do Piaui

Advogado: Francisco Lopes da Cruz

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2009 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0001421-36.2018.8.18.0028

Ministerio Publico Estadual

Edna Ferreira Martins

Advogado: Larissa Tavares Delmondes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2018 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0000288-70.2020.8.18.0033

Ministerio Publico Estadual

Valdeci Alves da Silva

Advogado: Joselio Amaral Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2020 16:32

Exibir Processo