TJPI - 0007338-55.1999.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA JOLE LIMITADA

CNPJ: 06.857.403/0001-38

Advogados

ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA

OAB: 300/PI

CPF *01.***.*30-00

BRAZ QUINTANS NETO

OAB: 5681/PI

CPF *31.***.*22-53

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2024 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 09:01

    Baixa Definitiva

  • 17/05/2024 09:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 04:14

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOLE LIMITADA em 06/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 04:03

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 06/05/2024 23:59.

  • 02/04/2024 21:49

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:15

    Determinado o arquivamento

  • 09/02/2024 03:30

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA JOLE LIMITADA em 08/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:19

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/01/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 10:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/11/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 10:48

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 15:11

    Distribuído por dependência

  • 12/07/2021 11:36

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 10:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/05/2021 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-05-03.

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    DESPACHO - 3ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA     Processo nº 0007338-55.1999.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Declarante: CONSTRUTORA JOLE LTDA Advogado(s): BRAZ QUINTANS NETO(OAB/PIAUÍ Nº 5681), ALVARO FERNANDO DA ROCHA MOTA (OAB/PIAUÍ Nº 131) Declarado: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA Advogado(s):   Tendo em vista a reclamação apresentada pela parte autora (Construtora Jole Ltda), conforme petição às fls. 405/406, e considerando o ofício enviado pelo Banco do Brasil (fls. 413), intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se acerca do teor do mencionado ofício, inclusive a respeito do valor retido pelo banco relativo a imposto de renda.

  • 30/04/2021 20:50

    [ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-30

  • 30/04/2021 10:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2011 08:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 08:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 08:11

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/01/2011 07:45

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2011 07:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/01/2011 13:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2011 13:43

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/01/2011 13:28

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 12/01/2011 12:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/01/2011 12:45

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2011 12:32

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/09/2010 13:12

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 31/08/2010 11:38

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 31/08/2010 11:36

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/08/2010 07:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2010 10:03

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/08/2010 08:03

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2010 12:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/07/2010 12:09

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2010 12:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/07/2010 10:04

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2010 10:02

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 02/07/2010 07:31

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 18/06/2010 11:44

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2010 12:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/05/2010 12:54

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 07/05/2010 08:28

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2010-05-07 08:28.

  • 06/05/2010 07:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/05/2010 12:41

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 05/05/2010 08:42

    [ThemisWeb] Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2010 08:23

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 17/12/2009 12:37

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2009 12:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/12/2009 11:10

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 15/12/2009 11:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/12/2009 11:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2009 09:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 07:23

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2009-11-05 07:23.

  • 03/11/2009 09:36

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2009 09:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/10/2009 10:59

    [ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2009 11:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/10/2009 12:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2009 12:13

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/10/2009 12:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2009 12:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/08/2009 08:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/06/2009 12:17

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2009-06-22 12:17.

  • 10/06/2009 08:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/06/2009 14:34

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2009 13:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/03/2009 08:26

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 31/03/2009 08:24

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2009-03-31 08:24.

  • 25/03/2009 15:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 24/03/2009 15:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 09:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/03/2009 11:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 02/03/2009 10:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/02/2009 15:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 11:47

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2009 11:47

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/01/2009 12:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 22/01/2009 11:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/01/2009 11:12

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/01/2009 11:09

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2008 08:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/12/2008 08:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/12/2008 08:47

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2008 09:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/10/2008 09:08

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/09/2008 07:12

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/08/2008 07:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/11/2007 08:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/11/2007 13:02

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 06/11/2007 11:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/11/2007 11:01

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2007 08:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/10/2007 11:50

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 17/10/2007 11:48

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 11/10/2007 13:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/10/2007 13:08

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2007 07:57

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2007 13:02

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2007 12:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/09/2007 08:52

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 13/09/2007 14:11

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2007 14:04

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 10/09/2007 09:38

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2007 09:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/09/2007 12:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2007 07:38

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/08/2007 12:30

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2007 11:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/08/2007 10:53

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2007 11:07

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 28/08/2007 09:09

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/08/2007 09:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/08/2007 11:06

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 10:56

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2007 08:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/08/2007 09:43

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 01/08/2007 09:34

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2007 09:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/06/2007 08:59

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/06/2007 10:53

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/06/2007 09:15

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 04/06/2007 08:52

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 16/05/2007 12:21

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/04/2007 12:54

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/04/2007 12:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/03/2007 12:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 12:50

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/03/2007 12:48

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2007 11:10

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 02/03/2007 11:22

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 12/02/2007 10:30

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 12/02/2007 10:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/08/2006 09:18

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/06/2006 12:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 05/06/2006 10:19

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/06/2006 10:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 31/05/2006 10:59

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 29/05/2006 11:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/05/2006 08:28

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 23/05/2006 08:23

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/05/2006 08:22

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/05/2006 13:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/05/2006 11:42

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/05/2006 09:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/05/2006 10:37

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 18/05/2006 09:43

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2006 09:01

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2006 12:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/05/2006 11:40

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/02/2006 12:20

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/02/2006 12:19

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/02/2006 11:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 20/01/2006 11:36

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2006 11:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 19/01/2006 09:42

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/01/2006 09:01

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 10/01/2006 09:51

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 19/12/2005 09:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 13/12/2002 00:16

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/09/2002 00:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 30/08/2002 00:14

    [ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/08/2002 00:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2002 00:12

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 26/03/2001 00:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 26/03/2001 00:10

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/03/2001 00:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 02/08/2000 00:08

    [ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2000-08-02 00:08.

  • 11/07/2000 00:07

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/05/2000 00:06

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2000 00:05

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2000 00:04

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 29/02/2000 00:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/1999 00:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/1999 00:01

    [ThemisWeb] Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0011964-87.2017.8.18.0140

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