TJPI - 0750633-30.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE TERESINA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 09:41

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 09:41

    Transitado em Julgado em 22/09/2022

  • 07/11/2022 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 11:34

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 23/08/2022 00:00

    Intimação

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0750633-30.2022.8.18.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0750633-30.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Des.

    Erivan Lopes  SUSCITANTE: Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina  SUSCITADO: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina - PI       EMENTA           CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA/PI.

    TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS) INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DEMANDA AJUIZADA INDIVIDUALMENTE PELO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 12.153/09, QUE EXCLUI AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS.

    DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.   ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pela improcedência do conflito, declarando-se competente o juízo suscitante (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI)".                                SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de cinco aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05 a 17/08/2022).    

  • 19/08/2022 16:37

    Conhecido o recurso de JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) e não-provido

  • 18/08/2022 10:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/08/2022 10:38

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 26/07/2022 12:24

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 26/07/2022 12:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/07/2022 12:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/02/2022 08:55

    Conclusos para o Relator

  • 24/02/2022 08:54

    Juntada de informação

  • 03/02/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 10:35

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 02/02/2022 10:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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