TJPI - 0755404-51.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL RODRIGUES FEITOSA

CPF *37.***.*70-11

Advogados

RUAN MAYKO GOMES VILARINHO

OAB: 11396/PI

CPF *47.***.*83-48

LAECIO DE ARAGAO DA SILVA

OAB: 13043/PI

CPF *49.***.*32-97

Polo Passivo

Partes

JUIZ DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 14:40

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2022 14:39

    Transitado em Julgado em 05/10/2022

  • 10/10/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 10:23

    Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES FEITOSA em 04/10/2022 23:59.

  • 13/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2022 20:20

    Expedição de intimação.

  • 09/09/2022 20:20

    Expedição de intimação.

  • 08/09/2022 10:17

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 08/09/2022 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0755404-51.2022.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0755404-51.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes ORIGEM: Campo Maior/1ª Vara Criminal IMPETRANTE: Ruan Mayko Gomes Vilarinho (OAB/PI Nº 11.396) e Laecio Aragão da Silva  (OAB/PI Nº 3.043) PACIENTE: Samuel Rodrigues Feitosa   EMENTA   HABEAS CORPUS.

    ESTELIONATO TENTADO.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA.

    DINÂMICA DOS FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA.

    SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319, I, IV E V, DO CPP.

    ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.

    ORDEM CONCEDIDA. 1.

    A Lei 12.403/11, que alterou a prisão processual, possibilitou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inserindo a prisão preventiva como ultima ratio. 2.

    Embora o paciente possua um registro criminal em seu desfavor, as circunstâncias do caso concreto (tentativa de empréstimo à instituição bancária com uso de documento falso) não evidenciam a necessidade da medida extrema, além disso as condutas imputadas não envolvem violência ou grave ameaça contra pessoa.

    Portanto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se revela mais adequada, neste momento, para resguardar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal e o bom andamento da instrução. 3.

    Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do CPP ao paciente. 4.

    Ordem concedida.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, com fundamento no art. 282 do CPP, conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de Samuel Rodrigues Feitosa pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal".                                  SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e seis do mês de agosto aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/08 a 02/09/2022).

  • 06/09/2022 15:35

    Juntada de Petição de ofício

  • 06/09/2022 11:04

    Concedido o Habeas Corpus a SAMUEL RODRIGUES FEITOSA - CPF: *37.***.*70-11 (PACIENTE)

  • 05/09/2022 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 29/08/2022 12:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/08/2022 12:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/08/2022 13:25

    Conclusos para o Relator

  • 24/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 10:32

    Expedição de notificação.

  • 10/08/2022 10:29

    Juntada de informação

  • 23/07/2022 00:07

    Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES FEITOSA em 22/07/2022 23:59.

  • 27/06/2022 12:22

    Expedição de .

  • 27/06/2022 12:00

    Expedição de intimação.

  • 27/06/2022 11:17

    Expedição de Alvará.

  • 27/06/2022 06:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/06/2022 00:47

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 23/06/2022 00:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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