TJPI - 0756509-63.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILTON FERNANDES DE LIMA

CPF *36.***.*41-49

Advogados

JOSE DAVID DE BRITO JUNIOR

OAB: 5855/PI

CPF *04.***.*13-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 13:38

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 13:20

    Transitado em Julgado em 08/02/2023

  • 09/02/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 00:07

    Decorrido prazo de WILTON FERNANDES DE LIMA em 07/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 11:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2022 10:44

    Expedição de intimação.

  • 13/12/2022 10:44

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 11:01

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0756509-63.2022.8.18.0000 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0756509-63.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Picos / 5ª Vara RELATOR: Des.

    Erivan Lopes APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí APELADO: Wilton Fernandes Lima ADVOGADO: José David de Brito Junior (OAB/5855)         EMENTA           APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO TENTADO.

    RECURSO DA ACUSAÇÃO.

    DOSIMETRIA PENAL.

    REVISÃO DA PENA-BASE.

    DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

    INVIABILIDADE.

    ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL.

    REGIME PRISIONAL ABERTO.

    RECURSO IMPROVIDO. 1.

    O fato de as vítimas terem sido surpreendias, por não terem percebido a presença do acusado em momento anterior ao crime de roubo, não desborda dos elementos inerentes ao tipo penal examinado.

    Igualmente, o fato de o roubo ter sido praticado durante o período noturno não constitui, por si só, fundamento idôneo para desvalorar o vetor das circunstâncias do crime.

    Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, “o simples fato de a conduta ter sido praticada durante o período noturno, sem respaldo em outro elemento concreto que denote a maior gravidade do delito, não permite a imposição da pena-base acima do piso legal, não constituindo motivação idônea para a exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria (STJ, HC 497.004/MS)”. 2.

    Considerando que a pena restou fixada em quantum inferior a quatro anos e diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, tenho por adequada a imposição do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena. 3.

    Recurso conhecido e improvido.       ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do presente recurso de apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória em todos os seus termos".                                  SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).  

  • 06/12/2022 12:35

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e não-provido

  • 05/12/2022 19:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/12/2022 19:17

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 14/11/2022 12:10

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/11/2022 08:11

    Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 09/11/2022 08:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 07:42

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 10:07

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

  • 08/09/2022 20:48

    Conclusos para o Relator

  • 05/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/08/2022 17:35

    Expedição de notificação.

  • 04/08/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 10:13

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 26/07/2022 10:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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