TJPI - 0756537-31.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

CARLOS JEFERSON BISPO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 09:16

    Juntada de documentos

  • 13/04/2023 09:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 09:08

    Baixa Definitiva

  • 13/04/2023 09:07

    Transitado em Julgado em 11/04/2023

  • 13/04/2023 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de CARLOS JEFERSON BISPO DE OLIVEIRA em 10/04/2023 23:59.

  • 02/03/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2023 20:24

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2023 20:24

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2023 13:05

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0756537-31.2022.8.18.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0756537-31.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Vara das Execuções Penais RELATOR: Des.

    Erivan Lopes AGRAVANTE: Carlos Jeferson Bispo de Oliveira DEFENSOR PÚBLICO: Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freitag AGRAVADO: Ministério Público do Estado do Piauí     EMENTA  AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    NECESSIDADE.

    NÃO COMPARECIMENTO DO REEDUCANDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.

    AGENTE DEVIDAMENTE INTIMADO.

    AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Inicialmente, tem-se que não se pode impor ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar o endereço do condenado, já que cumpre a este os deveres advindos de sua situação, dentre os quais se inclui o de manter atualizado o seu endereço. Estabelece o art. 367 do Código de Processo Penal que o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Assim, cabe ao apenado, ciente de que corre contra si uma execução penal, manter o seu endereço atualizado no processo. Conforme exposto, foram esgotadas as possibilidades de localização do apenado, inclusive sendo realizada a intimação via edital.

    Tendo em vista que este, de forma injustificada, mudou de endereço sem comunicar o juízo, inviabilizando o início do cumprimento das medidas alternativas, está correta a conversão em pena privativa de liberdade, conforme disposto no art. 181, § 1º, alíneas a, da LEP. Portanto, necessária a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, devendo o apenado cumprir sua pena corporal em regime aberto. Assim, a decisão agravada não merece qualquer reparo. 2.

    Agravo conhecido e improvido.              ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, nos termos do voto do Relator.    

  • 14/02/2023 20:38

    Conhecido o recurso de CARLOS JEFERSON BISPO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) e não-provido

  • 10/02/2023 17:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/02/2023 16:11

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 03/02/2023 08:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/01/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/01/2023 10:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:04

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 19/12/2022 07:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/08/2022 11:52

    Conclusos para o Relator

  • 29/08/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2022 08:04

    Expedição de notificação.

  • 08/08/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 09:22

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 27/07/2022 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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