TJPI - 0760853-87.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

CPF *04.***.*37-04

Advogados

ALEXSANDRA MARIA LINARD PAES LANDIM RIBAMAR

OAB: 14587/PI

CPF *50.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

JUIZ DA VARA UNICA DE ELESBAO VELOSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 10:10

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 10:10

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 10:10

    Transitado em Julgado em 24/04/2023

  • 26/04/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:49

    Juntada de documentos

  • 21/04/2023 00:05

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 02/04/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 21:33

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2023 21:33

    Expedição de intimação.

  • 23/03/2023 15:11

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0760853-87.2022.8.18.0000             HABEAS CORPUS Nº 0760853-87.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Elesbão Veloso/Vara Única RELATOR: Des.

    Erivan Lopes IMPETRANTE: Alexsandra Maria Linard Paes Landim Ribamar (OAB/PI nº 14.587) PACIENTE: Francisco Carlos da Silva   EMENTA    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

    PRISÃO EM FLAGRANTE.

    BUSCA PESSOAL.

    ILEGALIDADE/NULIDADE NÃO EVIDENCIADA.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    DECISÃO GENÉRICA.

    VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CR.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As circunstâncias que antecederam a abordagem policial evidenciam, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justificaram a busca pessoal, não havendo que se falar em ilegalidade, tampouco em nulidade das provas. 2.

    O juiz singular mencionou abstratamente a gravidade da conduta, sem indicar a dinâmica dos fatos, e ressaltou que a prisão é necessária para impedir a prática de novos delitos, sem apontar qualquer outro registro criminal, inclusive, conforme Certidões acostadas aos autos, o paciente é primário e possui bons antecedentes.

    Ademais, a hediondez do crime, mencionada na decisão, também não é motivo suficiente para manter alguém preso. A decisão desafiada não atende ao requisito da motivação das decisões judiciais exigido pelo art. 93, IX, da Constituição da República, porquanto não apresenta, a partir da prova até então colhida nos autos, razões fáticas e jurídicas autorizadoras da medida preventiva.

    Limita-se a fazer alusão genérica aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3.

    Ordem parcialmente concedida.      ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, com fundamento no art. 5º, LXV2, da Constituição da República, conceder parcialmente a ordem de Habeas Corpus em favor de Francisco Carlos da Silva, na forma do voto do(a) Relator(a).”                             PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de março de 2023.  

  • 20/03/2023 16:26

    Juntada de Petição de ofício

  • 20/03/2023 13:37

    Concedido em parte o Habeas Corpus a FRANCISCO CARLOS DA SILVA - CPF: *04.***.*37-04 (PACIENTE)

  • 20/03/2023 12:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 10/03/2023 09:14

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/03/2023 11:04

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2023 22:39

    Conclusos para o Relator

  • 08/03/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/02/2023 10:25

    Expedição de notificação.

  • 24/02/2023 10:23

    Juntada de informação

  • 07/02/2023 00:15

    Decorrido prazo de ALEXSANDRA MARIA LINARD PAES LANDIM RIBAMAR em 06/02/2023 23:59.

  • 07/12/2022 14:30

    Expedição de intimação.

  • 07/12/2022 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 12:53

    Expedição de Alvará de Soltura.

  • 06/12/2022 12:34

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2022 13:46

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 30/11/2022 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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