TJPI - 0761207-15.2022.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

JUIZO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARNAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PARNAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 10:33

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2023 10:33

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 12/07/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 11:18

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 08:10

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0761207-15.2022.8.18.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0761207-15.2022.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes SUSCITANTE:  Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba SUSCITADO: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba           EMENTA           CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 4ª E 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAÍBA/PI.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA SEJA PARTE.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DE ESTADO E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL.

    TEMA 253/STF.

    PRECEDENTE DO STF NA RCL 47547.

    PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA.

    SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO.

    CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FAZENDÁRIO (4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA). 1.

    Apesar de constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a Suprema Corte estendeu à AGESPISA prerrogativa de Fazenda Pública, sujeitando-a ao regime de precatórios, o que, por conseguinte, atrai a competência do juízo fazendário para processar e julgar as ações em que ela seja parte, justamente porque o foro privativo insere-se dentre aquelas prerrogativas.

    Precedentes deste Tribunal. 2.

    Conflito julgado improcedente para declarar competente o juízo fazendário (4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI).           ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar improcedente o conflito para declarar competente a 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, na forma do voto do(a) Relator(a).                               PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 31 de março a 10 de abril de 2023.

  • 10/04/2023 15:14

    Declarado competetente o JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITANTE)

  • 10/04/2023 12:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/04/2023 12:54

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 21/03/2023 11:34

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 21/03/2023 11:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 20/03/2023 15:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/12/2022 12:56

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 12/12/2022 12:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

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