29/06/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 10:20

Baixa Definitiva
29/06/2023 10:20

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 10:20

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCIAN ALVES DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 14:31

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 11:25

Expedição de intimação.
31/05/2023 11:25

Expedição de intimação.
23/05/2023 15:42

Juntada de Petição de ofício
23/05/2023 10:03

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
23/05/2023 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL Nº 0759884-72.2022.8.18.0000 REVISÃO CRIMINAL Nº 0759884-72.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Itaueira/ Vara Única REQUERENTE: Lucian Alves da Silva ADVOGADO: Luis Filho de Holanda dos Santos (OAB/PI 16.263) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí    EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE CONFIGURADA.

RECONHECIMENTO SEM NECESSIDADE DE ANULAR A DECISÃO OBJURGADA. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A causa de diminuição do tráfico privilegiado está prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. No caso, constata-se o requerente preenche todos os requisitos legais, vez que não restou evidenciada a existência de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu e nem notícia de que este se dedique a atividades criminosas e/ou integre organização criminosa, fazendo-se necessário o reconhecimento da referida minorante. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça pode corrigir erro na dosimetria da pena aplicada em 1º Grau, sem precisar declarar a nulidade da referida sentença 3.

Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO                         Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a presente Revisão Criminal apenas para redimensionar a pena do requerente Lucian Alves da Silva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seus) dias- multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais.

Notifique-se, com urgência, o juízo das execuções para o cumprimento desta decisão, nos termos do voto do Relator”.                         PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de maio de 2023.
22/05/2023 14:32

Conhecido o recurso de LUCIAN ALVES DA SILVA - CPF: *61.***.*61-46 (REQUERENTE) e provido em parte
22/05/2023 13:09

Desentranhado o documento
22/05/2023 13:09

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 13:08

Juntada de Petição de certidão
19/05/2023 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 16:26

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
18/04/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:25

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:55

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
16/12/2022 13:16

Conclusos para o Relator
05/12/2022 12:45

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2022 00:17

Decorrido prazo de LUCIAN ALVES DA SILVA em 02/12/2022 23:59.
14/11/2022 09:40

Expedição de notificação.
14/11/2022 09:38

Expedição de Ofício.
14/11/2022 09:37

Expedição de Ofício.
14/11/2022 09:23

Expedição de intimação.
11/11/2022 13:50

Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 15:39

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
07/11/2022 13:27

Conclusos para Conferência Inicial
07/11/2022 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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