23/06/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 11:43

Baixa Definitiva
23/06/2023 11:43

Expedição de Ofício.
23/06/2023 11:22

Transitado em Julgado em 23/06/2023
23/06/2023 11:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCIMILSON DE LIMA EVANGELISTA em 22/06/2023 23:59.
29/05/2023 09:47

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 10:54

Expedição de intimação.
24/05/2023 10:54

Expedição de intimação.
23/05/2023 10:04

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
23/05/2023 00:00

Intimação

REVISÃO CRIMINAL Nº 0760179-12.2022.8.18.0000 REVISÃO CRIMINAL Nº 0760179-12.2022.8.18.0000 ÓRGÃO: Câmaras Reunidas Criminais RELATOR: Des.

Erivan Lopes ORIGEM: Picos/ 4ª Vara REQUERENTE: Francimilson de Lima Evangelista ADVOGADO: Mardson Rocha Paulo (OAB-PI 15.476) REQUERIDO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1.

TESE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO.

MERA TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE SER TIDA COMO APELAÇÃO. 2.

PENA-BASE.

TESE DE NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL.

VIABILIDADE.

MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. 3.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06.

POSSIBILIDADE.

JUIZ DE 1ª GRAU QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. 3.

REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O requerente sustenta violação ao princípio acusatório, sob o fundamento de que o magistrado de 1ª grau não poderia ter decidido de forma diversa ao pedido formulado pelo Ministério Público nas alegações finais. Nos termos do art. 385 e art. 155, do CPP, o magistrado não está vinculado ao pedido ministerial, podendo decidir de forma diversa, mediante decisão fundamentada em prova colhida em juízo (princípio do livre convencimento motivado). No caso, o juiz de 1ª grau aponta a existência de prova oral, colhida na instrução criminal, indicando a apreensão de entorpecentes em poder do acusado e que a referida substância ilícita tinha destinação à mercancia (depoimentos das testemunhas de acusação). O Requerente, portanto, objetiva tão somente obter novo julgamento do feito, providência sabidamente inadmissível na via eleita. 2.

Sem necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório, é fácil constatar que a fundamentação utilizada pelo magistrado para negativar a conduta social não se mostra idônea, vez que a Súmula 444 do STJ veda a “utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Portanto, neutraliza-se a presente circunstância judicial. 3.

O juiz singular reconheceu o tráfico privilegiado e aplicou a causa de diminuição no patamar de 1/3, sob o fundamento de que o acusado “se dedica já a bastantes atividades criminosas”.

Segundo entendimento mais recente do STJ, configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva; da mesma maneira, configura constrangimento ilegal a modulação da fração de redução de pena do tráfico privilegiado com considerações exclusivamente acerca desses fundamentos.

Nesse sentido, levando em consideração que o magistrado não apresentou elementos que justificassem a conclusão indicada (dedicação à atividades criminosas) e que, à época da prolação da decisão objurgada, o réu apenas respondia por outra ação penal - informação esta consignada pela própria autoridade judiciária, torna-se necessário reconhecer a causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3). 4.

Revisão Criminal julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes das Câmaras Reunidas Criminais, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, julgar parcialmente procedente a presente Revisão Criminal apenas para redimensionar a pena do requerente Francimilson de Lima Evangelista para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana), na forma a ser definida pelo juízo das execuções criminais, nos termos do voto do Relator”. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de maio de 2023.
22/05/2023 14:31

Conhecido o recurso de FRANCIMILSON DE LIMA EVANGELISTA - CPF: *51.***.*37-08 (REQUERENTE) e provido em parte
19/05/2023 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2023 10:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/05/2023 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2023 16:24

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
18/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 13:53

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
27/01/2023 01:46

Decorrido prazo de FRANCIMILSON DE LIMA EVANGELISTA em 19/12/2022 23:59.
27/01/2023 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 19/12/2022 23:59.
12/01/2023 09:33

Juntada de comprovante
16/12/2022 13:34

Conclusos para o Relator
14/12/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 13:45

Expedição de intimação.
21/11/2022 13:45

Expedição de intimação.
21/11/2022 13:38

Expedição de Ofício.
21/11/2022 08:40

Concedida a Medida Liminar
15/11/2022 22:32

Conclusos para Conferência Inicial
15/11/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804361-05.2022.8.18.0026

Francisco das Chagas Franca

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Mario Monteiro de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/07/2022 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0753214-81.2023.8.18.0000

Antonio Bruno Visgueira Cavalcante

Douto Juiz de Direito da 7ª Vara Crimina...

Advogado: Lucas Ferreira da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0753044-12.2023.8.18.0000

Denysio Soares dos Santos

Juiz Auxiliar da 7ª Vara Criminal de Ter...

Advogado: Carlos Eduardo de Sousa Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/04/2023 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0017326-17.2010.8.18.0140

Adilina Martins Viana Ferreira

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2010 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0011214-61.2012.8.18.0140

Rosa Nogueira de Castro Teixeira

Banco Pan

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo