TJPI - 0009288-04.2017.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 11:02
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 11:02
Baixa Definitiva
-
29/09/2023 11:02
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 10:51
Transitado em Julgado em 28/09/2023
-
29/09/2023 10:51
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 03:02
Decorrido prazo de ELIETE SOARES DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
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11/08/2023 13:42
Juntada de Petição de manifestação
-
02/08/2023 07:27
Expedição de intimação.
-
02/08/2023 07:27
Expedição de intimação.
-
01/08/2023 09:38
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
-
01/08/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL 0009288-04.2017.8.18.0000 APELAÇÃO CÍVEL 0009288-04.2017.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6.ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes APELANTE: Eliete Soares de Sousa ADVOGADOS: Aryadne Almeida Castro (OAB/PI nº 6144-A), João Dias de Sousa Junior (OAB/PI n° 3063-A), Kaylanne Da Silva Oliveira (OAB/PI n° 9931-A), Renato Coelho de Farias (OAB/PI nº 3.596) APELADO: Estado do Piauí EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATAÇÃO NULA.
COBRANÇA DE FGTS.
PRAZO PRESCRICIONAL.
APLICAÇÃO DO TEMA 608/RG DO STF AOS CONTRATOS FIRMADOS COM ENTES FEDERADOS.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E AFASTAR A PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA EM SENTENÇA.
PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO POR TODO O PERÍODO TRABALHADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, exercer juízo positivo de retratação para dar provimento à Apelação interposta pela Autora, ora Apelante, a fim de afastar a prescrição parcial reconhecida em sentença e determinar o pagamento do FGTS devido por todo o período trabalhado, sem concurso público, qual seja, de 28/08/1995 a 05/2008, na forma do voto do(a) Relator(a)”. SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no dia 27 de JULHO de 2023. -
31/07/2023 11:50
Conhecido o recurso de ELIETE SOARES DE SOUSA - CPF: *17.***.*59-87 (APELANTE) e provido
-
27/07/2023 11:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/07/2023 11:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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18/07/2023 12:21
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
07/07/2023 10:47
Juntada de Petição de certidão
-
07/07/2023 10:46
Deliberado em Sessão - Retirado
-
28/06/2023 15:44
Retirado pedido de pauta virtual
-
28/06/2023 11:05
Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
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20/06/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 11:04
Expedição de Intimação de processo pautado.
-
20/06/2023 11:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
19/06/2023 05:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/04/2023 11:21
Conclusos para o relator
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17/04/2023 11:21
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
17/04/2023 11:21
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
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14/04/2023 13:18
Juntada de Certidão
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27/02/2023 16:07
Determinada a redistribuição dos autos
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17/10/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação
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19/09/2022 16:45
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2022 14:37
Conclusos para o relator
-
13/09/2022 14:37
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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13/09/2022 14:37
Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça
-
22/08/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
22/08/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2022 09:46
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF
-
15/04/2022 09:49
Juntada de Petição de manifestação
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31/03/2022 13:24
Conclusos para o Relator
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31/03/2022 13:22
Expedição de intimação.
-
31/03/2022 13:22
Expedição de intimação.
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14/01/2022 09:08
Juntada de Certidão
-
09/12/2021 09:05
Mov. [93] - [eTJPI] Publicação
-
09/12/2021 09:03
Mov. [92] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.271, página Nº 147, de 06: 12/2021, com a publicação no dia 07/12/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º
-
02/12/2021 13:17
Mov. [91] - [eTJPI] Expedição de documento - SEI N. 21.0.000116234-6
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02/12/2021 13:16
Mov. [90] - [eTJPI] Documento - STF - REPERCUSSÃO GERAL TEMA 608
-
02/12/2021 13:10
Mov. [89] - [eTJPI] Reativação
-
09/12/2019 11:06
Mov. [88] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO DO STF C: CERTIDÃO
-
09/12/2019 09:36
Mov. [87] - [eTJPI] Remessa - DEVOLVER PARA COOJUDCIV
-
09/12/2019 09:32
Mov. [86] - [eTJPI] Recebimento - NA SEJU
-
30/09/2019 10:18
Mov. [85] - [eTJPI] Remessa
-
30/09/2019 09:54
Mov. [84] - [eTJPI] Recebimento
-
15/08/2019 11:13
Mov. [83] - [eTJPI] Remessa - AO STF
-
14/08/2019 09:37
Mov. [82] - [eTJPI] Remessa - NA SEJU
-
07/08/2019 14:22
Mov. [81] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos na SEJU - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO E INDEXAÇÃO.
-
06/08/2019 13:07
Mov. [80] - [eTJPI] Baixa Definitiva - PROCESSO REMETIDO A SEJU PARA DIGITALIZAÇÃO E REMESSA AO STJ
-
06/08/2019 13:07
Mov. [79] - [eTJPI] Remessa
-
02/08/2019 10:30
Mov. [78] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
02/08/2019 00:04
Mov. [77] - [eTJPI] Publicação
-
01/08/2019 13:45
Mov. [76] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.722, página Nº 38, de 01: 08/2019, com a publicação no dia 02/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
01/08/2019 11:13
Mov. [75] - [eTJPI] Remessa
-
01/08/2019 08:32
Mov. [74] - [eTJPI] Mero expediente
-
02/07/2019 17:13
Mov. [73] - [eTJPI] Conclusão
-
02/07/2019 17:13
Mov. [72] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910494203 ao ARE
-
19/06/2019 11:09
Mov. [71] - [eTJPI] Recebimento - Sem petição.
-
18/06/2019 10:05
Mov. [70] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES.
-
07/06/2019 13:01
Mov. [69] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado
-
31/05/2019 09:20
Mov. [68] - [eTJPI] Remessa
-
27/05/2019 12:57
Mov. [67] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910477818.
-
16/05/2019 11:56
Mov. [66] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS.
-
14/05/2019 11:16
Mov. [65] - [eTJPI] Recebimento
-
10/05/2019 11:24
Mov. [64] - [eTJPI] Remessa
-
10/05/2019 00:04
Mov. [63] - [eTJPI] Publicação
-
09/05/2019 13:55
Mov. [62] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.664, página Nº 71, de 09: 05/2019, com a publicação no dia 10/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
09/05/2019 09:34
Mov. [61] - [eTJPI] Recurso Extraordinário
-
11/03/2019 09:47
Mov. [60] - [eTJPI] Remessa
-
11/03/2019 09:45
Mov. [59] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
08/03/2019 15:49
Mov. [58] - [eTJPI] Remessa
-
08/03/2019 13:34
Mov. [57] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
28/02/2019 10:35
Mov. [56] - [eTJPI] Remessa
-
11/02/2019 12:04
Mov. [55] - [eTJPI] Decurso de Prazo
-
04/12/2018 16:12
Mov. [54] - [eTJPI] Recebimento - Sem Petição.
-
23/11/2018 10:02
Mov. [53] - [eTJPI] Remessa - Art 183 do CPC.
-
26/10/2018 17:19
Mov. [52] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
26/10/2018 07:18
Mov. [51] - [eTJPI] Remessa
-
26/10/2018 00:04
Mov. [50] - [eTJPI] Publicação
-
25/10/2018 13:29
Mov. [49] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.544, página Nº 56, de 25: 10/2018, com a publicação no dia 26/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
25/10/2018 09:02
Mov. [48] - [eTJPI] Expedição de documento - Aguardando publicação
-
23/10/2018 09:11
Mov. [47] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO
-
22/10/2018 16:20
Mov. [46] - [eTJPI] Não-Provimento
-
11/10/2018 11:52
Mov. [45] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
08/10/2018 12:32
Mov. [44] - [eTJPI] Documento - do Ministério Público ( Sessão 11-10-2018).
-
02/10/2018 11:51
Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos os autos no Gabinete
-
02/10/2018 11:33
Mov. [42] - [eTJPI] Remessa - SESSÃO DIA 11.10.2018
-
02/10/2018 11:01
Mov. [41] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
27/09/2018 07:58
Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
-
11/06/2018 10:23
Mov. [39] - [eTJPI] Recebimento
-
05/06/2018 15:26
Mov. [38] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
-
05/06/2018 09:48
Mov. [37] - [eTJPI] Remessa
-
28/05/2018 12:38
Mov. [36] - [eTJPI] Recebimento - saj
-
18/05/2018 18:36
Mov. [35] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910211588 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
11/05/2018 17:02
Mov. [34] - [eTJPI] Recebimento - Sem Petição.
-
05/05/2018 08:07
Mov. [33] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO.
-
26/04/2018 08:19
Mov. [32] - [eTJPI] Documento - Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado
-
20/04/2018 09:46
Mov. [31] - [eTJPI] Remessa - Art. 183 do CPC.
-
09/03/2018 16:05
Mov. [30] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA CÍVEL
-
08/03/2018 08:36
Mov. [29] - [eTJPI] Remessa
-
08/03/2018 00:01
Mov. [28] - [eTJPI] Publicação
-
07/03/2018 14:06
Mov. [27] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.389, página Nº 60, de 07: 03/2018, com a publicação no dia 08/03/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
-
07/03/2018 11:34
Mov. [26] - [eTJPI] Expedição de documento - Aguardando publicação
-
07/03/2018 07:32
Mov. [25] - [eTJPI] Remessa - PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.
-
06/03/2018 11:33
Mov. [24] - [eTJPI] Não-Provimento
-
01/03/2018 09:01
Mov. [23] - [eTJPI] Documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 1-3-2018 ).
-
28/02/2018 10:45
Mov. [22] - [eTJPI] Documento - JULGAMENTO ADIADO, , em virtude da ausência justificada do Des. Sebastião Ribeiro Martins - Relato.
-
23/02/2018 08:17
Mov. [21] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
16/02/2018 12:54
Mov. [20] - [eTJPI] Documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 22-2-2018).
-
08/02/2018 09:33
Mov. [19] - [eTJPI] Para julgamento de mérito
-
07/02/2018 12:37
Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
-
07/02/2018 12:30
Mov. [17] - [eTJPI] Remessa
-
07/02/2018 12:29
Mov. [16] - [eTJPI] Mero expediente
-
03/10/2017 08:58
Mov. [15] - [eTJPI] Recebimento
-
02/10/2017 18:17
Mov. [14] - [eTJPI] Conclusão
-
02/10/2017 18:16
Mov. [13] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
-
02/10/2017 18:15
Mov. [12] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER
-
12/09/2017 15:11
Mov. [11] - [eTJPI] Remessa
-
12/09/2017 15:08
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL
-
12/09/2017 09:52
Mov. [9] - [eTJPI] Remessa
-
12/09/2017 09:51
Mov. [8] - [eTJPI] Mero expediente
-
04/09/2017 10:20
Mov. [7] - [eTJPI] Recebimento
-
04/09/2017 08:36
Mov. [6] - [eTJPI] Conclusão
-
04/09/2017 08:36
Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento
-
04/09/2017 07:38
Mov. [4] - [eTJPI] Remessa
-
04/09/2017 07:15
Mov. [3] - [eTJPI] Distribuição
-
01/09/2017 14:31
Mov. [2] - [eTJPI] Documento
-
01/09/2017 14:31
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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