TJPI - 0760000-15.2021.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO

CPF *65.***.*30-25

Advogados

GUSTAVO BRITO UCHOA

OAB: 6150/PI

CPF *49.***.*94-04

Polo Passivo

Partes

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUCOES PENAIS DE TERESINA-PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 11:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 11:15

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 11:14

    Transitado em Julgado em 03/10/2023

  • 05/12/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2023 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 03:37

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 02/10/2023 23:59.

  • 29/08/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 10:28

    Expedição de intimação.

  • 18/08/2023 09:49

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 0760000-15.2021.8.18.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL  Nº 0760000-15.2021.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes IMPETRANTE: Ronaldo César Lages Castelo Branco ADVOGADO: Gustavo Brito Uchoa (OAB/PI nº 6.150)  IMPETRADO: Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Teresina/PI         EMENTA       MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS.

    PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

    CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO E/OU HABEAS CORPUS.

    MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO MANDAMUS.

    SEGURANÇA DENEGADA. 1.

    Inadmissível a impetração de mandado de segurança com a pretensão de extinguir a punibilidade relacionada a crime cuja condenação resultou em pena privativa de liberdade, seja porque cabível agravo em matéria relacionada à execução penal, seja porque há remédio constitucional específico para tutela o direito de ir e vir: o habeas corpus.

    Precedentes. 2.

    A denegação da segurança torna sem efeito a liminar anteriormente concedida, conforme Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça: “Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária”. 3.

    Segurança denegada.           ACÓRDÃO                             Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votam pela denegação da segurança.

    Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.16/09.

    Oficie-se imediatamente ao Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais de Teresina/Pi e ao Juiz da 49ª Zona Eleitoral da Comarca de Porto/PI, para as providências de suas competências, informando-lhes acerca da revogação da decisão que havia deferido liminar “para reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral) e declarar extinta a punibilidade do Impetrante relativamente ao Processo no 0000032-48.2011.6.18.0086”, na forma do voto do Relator.”                                   PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 28 de Julho a 04 de Agosto de 2023.   

  • 11/08/2023 06:46

    Denegada a Segurança a RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO - CPF: *65.***.*30-25 (IMPETRANTE)

  • 04/08/2023 15:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/08/2023 15:30

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 19/07/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 15:55

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 18/07/2023 16:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2023 05:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2023 14:18

    Conclusos para o Relator

  • 01/05/2023 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:27

    Conclusos para o Relator

  • 26/11/2022 00:31

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 25/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 09:23

    Conclusos para o relator

  • 25/10/2022 09:23

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 25/10/2022 09:23

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

  • 24/10/2022 14:22

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 24/10/2022 14:22

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 24/10/2022 14:22

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 09/08/2022 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 08/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 07:18

    Conclusos para o Relator

  • 19/07/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2022 23:43

    Expedição de notificação.

  • 04/07/2022 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 08:32

    Conclusos para o Relator

  • 12/04/2022 08:32

    Desentranhado o documento

  • 12/04/2022 08:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/01/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 09:36

    Conclusos para o Relator

  • 24/11/2021 00:02

    Decorrido prazo de RONALDO CESAR LAGES CASTELO BRANCO em 23/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2021 10:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2021 13:23

    Juntada de informação

  • 19/10/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:38

    Expedição de intimação.

  • 19/10/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 13:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 12/10/2021 15:50

    Conclusos para o relator

  • 12/10/2021 15:50

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 12/10/2021 15:50

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO vindo do(a) Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

  • 12/10/2021 11:31

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 11/10/2021 22:36

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 11/10/2021 22:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844357-22.2023.8.18.0140

Carleandra Leao dos Santos

Flavio Leao do Nascimento

Advogado: Jeane Souza de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0008060-35.2012.8.18.0140

Estado do Piaui

Arilton Araujo Elvas Parente

Advogado: Valdemar Jose Koprovski

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2012 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0754298-20.2023.8.18.0000

Davi Castro Arruda

Juizo da 5ª Vara Criminal (Maria da Penh...

Advogado: Rodrigo Colares Freire

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/05/2023 00:54

Exibir Processo

Processo nº 0800032-08.2018.8.18.0052

Gardene Miranda Tavares

Gustavo Miranda Tavares

Advogado: Danilla Ribeiro Vogado

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2018 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801159-93.2023.8.18.0152

Maria Rosa de Brito Goncalves

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2023 11:43

Exibir Processo