25/01/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 13:28

Baixa Definitiva
25/01/2024 13:27

Juntada de Certidão
25/01/2024 13:22

Transitado em Julgado em 24/01/2024
25/01/2024 13:22

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:42

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 03:25

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 23/11/2023 23:59.
24/10/2023 13:24

Expedição de intimação.
24/10/2023 13:24

Expedição de intimação.
24/10/2023 13:24

Expedição de intimação.
24/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:31

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
24/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752491-62.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752491-62.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina AGRAVANTE: FTL – Ferrovia Transnordestina Logística S.A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo (OAB/CE nº 23.495) AGRAVADO: Estado do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO PARCIAL DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FINANCEIRO ENTRE AS FILIAIS DA IMPETRANTE/AGRAVANTE COM FUNDAMENTO NAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

NÃO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. 1. “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Tema 259/STJ). 2.

A exigibilidade do crédito foi suspensa pelo magistrado, decorrendo daí a impossibilidade das mesmas certidões de dívida ativa provocarem restrição à transferência de bens entre as filiais da agravante/impetrante, ainda mais quando esta operação não constitui sequer fato gerador de tributo. 3. “O seguro-garantia e a carta-fiança são instrumentos idôneos à garantia do adimplemento da obrigação e, por isso, aptos a produzir o efeito de suspensão do processo executivo fiscal, mas não o de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado”.

Precedente do STJ. 4.

Agravo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de restringir a transferência de bens do ativo imobilizado da empresa entre suas filiais devido às CDA’s nº 226162110016969, 226162110016977 e 226162110016985, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 06 a 16 de outubro de 2023.
23/10/2023 14:10

Conhecido o recurso de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A - CNPJ: 17.***.***/0001-31 (AGRAVANTE) e provido em parte
17/10/2023 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 15:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
04/10/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:44

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/09/2023 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 18:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2023 14:59

Conclusos para o Relator
03/05/2023 00:16

Decorrido prazo de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em 02/05/2023 23:59.
17/04/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2023 11:38

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:38

Expedição de intimação.
05/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:50

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/03/2023 15:06

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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