09/04/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 15:36

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:32

Transitado em Julgado em 06/12/2023
09/04/2024 15:32

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:07

Conclusos para o Relator
12/03/2024 03:09

Decorrido prazo de YGOR DALOSSE PINHEIRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:09

Decorrido prazo de CARLOS ROCHA ALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:09

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO DE FREITAS MELO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:09

Decorrido prazo de ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 23:39

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 10:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 10:57

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 10:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/02/2024 20:04

Juntada de Petição de outras peças
08/02/2024 07:50

Expedição de intimação.
07/12/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2023 14:19

Juntada de Petição de mandado
06/12/2023 03:23

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 05/12/2023 10:24.
05/12/2023 09:42

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 12:22

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 08:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 08:53

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:53

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:53

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:53

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:52

Expedição de intimação.
27/11/2023 15:58

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
27/11/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0760880-36.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0760880-36.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Arnaldo Antônio da Silva Junior, Carlos Rocha Alves, Luiz Claudio de Freitas Melo, Ygor Dalosse Pinheiro ADVOGADO: Daniele Almeida Costa (OAB/PI nº 22.194) AGRAVADO: Fundação Universidade Estadual do Piauí EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONHECIMENTO.

JUÍZO A QUO POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

COLAÇÃO DE GRAU EXTRAORDINÁRIA (ANTECIPADA).

APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA O “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”.

PROEFICIÊNCIA COMPROVADA COM A APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.

DEMAIS REQUISITOS VERIFICADOS. 1.

O art. 1.015, I, do CPC dispõe que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisória” e, no caso, o não pronunciamento imediato do Juízo a quo deve ser interpretado não como um simples despacho de mero expediente, mas sim como uma decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela urgência, posto consistir em inequívoca negação da prestação da tutela jurisdicional. 2.

Ademais, de acordo com o Tema Repetitivo 988 do STJ, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

E, no caso, a urgência na análise do recurso era evidente, ante a proximidade do prazo final pra apresentação da documentação dos candidatos do “Programa Mais Médicos”. 3.

Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, sendo facultada à instituição de ensino superior a fixação de requisitos outros para a antecipação da colação de grau.

Assim, não cabe ao Poder Judiciário, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dispor em sentido contrário às regras por elas estabelecidas. 4.

Ocorre que o art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino”.

No mesmo sentido, regulamentou a instituição Agravada. 5.

No caso, verificam-se preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela lei e regulação suplementar da IES, considerando a carga horária cumprida pelos alunos, o fato de já terem apresentado seu TCC, possuírem coeficiente de rendimento escolar elevado e a proficiência restar comprovada pela aprovação em processo seletivo público. 6.

Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para confirmar a decisão monocrática que deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à UESPI, ora Agravada, que realizasse a colação de grau extraordinária (antecipada) dos Agravantes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 10 a 17 de novembro de 2023.
24/11/2023 11:38

Conhecido o recurso de ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR - CPF: *16.***.*62-24 (AGRAVANTE) e provido
20/11/2023 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 13:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 08:20

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/10/2023 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2023 15:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2023 10:28

Conclusos para o Relator
04/10/2023 03:08

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 03:05

Decorrido prazo de MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI em 23/09/2023 09:54.
22/09/2023 13:30

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 10:47

Juntada de Petição de mandado
22/09/2023 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 09:12

Expedição de Mandado.
22/09/2023 09:11

Expedição de intimação.
21/09/2023 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2023 12:19

Conclusos para Conferência Inicial
20/09/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760714-04.2023.8.18.0000

Ederson William da Silva

Excelentissimo Juiz da 6ª Vara Criminal ...

Advogado: Delmar Uedes Matos da Fonseca

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/10/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0756095-65.2022.8.18.0000

Paulo Henrique de Moura

Exmo Sr Diretor da Fundacao Piaui Previd...

Advogado: George Fonseca Viana Santos

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0801354-22.2023.8.18.0009

Condominio do Edificio Jesus Thomas Tajr...

Joao Memoria Ribeiro

Advogado: Victor Rafael Botelho e Bona Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0751410-78.2023.8.18.0000

Raimundo Olivan Carvalho de Sousa

Presidente da Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Marcelo Augusto Cavalcante de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0754939-08.2023.8.18.0000

Secretaria de Cultura

Andaluz Iluminacao LTDA

Advogado: Augusto Cesar Chabloz Farias da Silva Fi...

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/05/2023 12:10

Exibir Processo