TJPI - 0758198-11.2023.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

3 VARA CRIMINAL DE TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JECC DE TERESINA ZONA SUL 1 - SEDE BELA VISTA - TERESINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 09:23

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 09:23

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2024 09:22

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 02/04/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 10:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 09:37

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL No 0758198-11.2023.8.18.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL  No 0758198-11.2023.8.18.0000 RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público       SUSCITANTE:  3ª  Vara Criminal De Teresina         SUSCITADO:  Juizado Especial Cível E Criminal da Comarca de Teresina (ZONA SUL 1 – SEDE BELA VISTA)                       EMENTA     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    DENUNCIADO EM LUGAR INCERTO.

    REMESSA À JUSTIÇA COMUM.

    DESCABIMENTO.

    NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL.

    JUIZ NATURAL.

    CONFLITO PROCEDENTE. 1. É imprescindível o esgotamento de todas as vias legais para promover a citação do denunciado antes da remessa dos autos à Justiça Comum, em respeito ao princípio do Juiz Natural. 2.

    Conflito Negativo de Competência procedente.     ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer e julgar procedente o presente conflito, para declarar competente o juízo do JECC Teresina Sul 1, Sede Bela Vista para julgamento da Ação Penal nº 0803013-78.2020.8.18.0136, na forma do voto do Relator.”                               SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024.  

  • 21/02/2024 14:04

    Declarado competetente o JECC DE TERESINA ZONA SUL 1 - SEDE BELA VISTA - TERESINA (SUSCITADO)

  • 09/02/2024 12:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/02/2024 12:44

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 24/01/2024 12:04

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 24/01/2024 11:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/12/2023 08:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/08/2023 11:19

    Conclusos para o Relator

  • 28/08/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/08/2023 14:41

    Expedição de notificação.

  • 31/07/2023 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:47

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 26/07/2023 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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