02/05/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:01

Baixa Definitiva
02/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:57

Transitado em Julgado em 24/04/2024
02/05/2024 10:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA em 02/04/2024 23:59.
27/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:11

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
27/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0756926-79.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0756926-79.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes AGRAVANTE: Maria de Fátima Reis Assunção Sá ADVOGADO: Darlam Porto da Costa (OAB/PI nº 6.536) e Tiago Gonçalves de Sá Lima Cordão (OAB/PI nº 13.039) AGRAVADOS: Município de Teresina, Fundação Municipal de Saúde EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DEFERIMENTO PARCIAL.

REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O CPC/2015, no § 3º, do seu art. 99, dispõe que: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (de recursos) deduzida exclusivamente por pessoa natural”. 2.

Portanto, de regra, não se exige prova da insuficiência, bastando a simples afirmação da parte.

Todavia, referida afirmação não se trata de presunção absoluta, tanto que se existirem elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o magistrado, deverá, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme dicção do art. 99, § 2º, do CPC/15. 3.

Assim, é da análise do caso concreto que se extrai a conclusão da hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 4.

No caso, não restaram evidenciados os critérios para a concessão da gratuidade de justiça com a isenção das despesas processuais, mas, tendo em vista o elevado valor das custas, e a fim de realizar o comando constitucional do acesso à justiça, foi deferido parcialmente o pedido, para autorizar a redução e parcelamento das custas, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15. 5.

Não fixados honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecem do Agravo de Instrumento, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, e lhes dão parcial provimento, para reformar a decisão recorrida e deferir parcialmente o pedido gratuidade de justiça da parte autora, ora agravante, consistente no direito à redução das custas iniciais em 50% e ao seu parcelamento em 10 (dez) prestações mensais, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15.

Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC/15, haja vista que a decisão recorrida não arbitrou honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.” PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 09 a 20 de FEVEREIRO de 2023.
26/02/2024 14:15

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA REIS ASSUNCAO SA - CPF: *04.***.*55-34 (AGRAVANTE) e provido em parte
20/02/2024 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/02/2024 13:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
19/02/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 11:14

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
31/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:58

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2023 12:03

Conclusos para o Relator
25/09/2023 12:00

Desentranhado o documento
25/09/2023 12:00

Desentranhado o documento
25/09/2023 12:00

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 11:55

Juntada de informação
22/09/2023 10:03

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 07:17

Conclusos para o Relator
03/09/2023 12:46

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:51

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 09:18

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:13

Expedição de intimação.
03/07/2023 09:46

Expedição de intimação.
30/06/2023 08:56

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/06/2023 10:17

Conclusos para Conferência Inicial
28/06/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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