10/06/2025 11:34

Execução Iniciada
10/06/2025 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/05/2025 13:31

Baixa Definitiva
22/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:31

Transitado em Julgado em 14/03/2025
13/03/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0830295-16.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUAUTO RENT A CAR LTDA, LUAUTO CAR LTDA RÉ: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LUAUTO RENT A CAR LTDA e LUATO CAR LTDA em face de Francisco Pereira de Sousa Neto.

A parte autora alega que realizou a venda de um veículo marca VW, modelo AMAROK CD 4x4, tipo caminhonete, ano fabricação 2014/2015, chassi WV1DD42HXFA011130, cor cinza, placa PIJ-2731/PI., código RENAVAN nº *10.***.*75-43, a parte ré em 29/08/2018 e que desde então tenta convencer que a requerida transfira o veículo para sua titularidade nos órgãos de trânsito, o que não teria ocorrido até o presente momento, requereu concessão de tutela de urgência e ao final a condenação da parte ré em obrigação de fazer com o fito de que transfira a propriedade do bem discutido ao seu nome (Id. 6798395).

Regularmente citada (Id. 20445783), a parte ré permaneceu silente (Id. 21306039).

Intimada as partes para apresentarem provas (Id. 54623700), a parte autora anexou aos autos, documento no qual consta a titularidade do veículo em seu nome (Id. 56254178) e extrato de multas datadas após a assinatura do contrato de compra e venda (Id. 56254179) e requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório decido.

TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de pedido de tutela de urgência, na qual as Requerentes pretendem compelir o Requerido a transferir para seu nome a propriedade do veículo marca VW, modelo AMAROK CD 4x4, tipo caminhonete, ano fabricação 2014/2015, chassi WV1DD42HXFA011130, cor cinza, placa PIJ-2731/PI, código RENAVAN nº *10.***.*75-43, adquirido pela parte ré em 29/08/2018, conforme contrato de compra e venda firmado entre as partes.

A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC, que exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito alegado, tendo em vista que o contrato de compra e venda (Id. 67983399) juntado aos autos e os demais documentos comprovam a venda do veículo pelas requerentes à parte requerida, bem como a parte autora comprovou que o veículo ainda encontra-se em seu nome (Id. 56254179), nesse sentido, nos termos do art. 123, §1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente adotar as providências necessárias à transferência da propriedade no prazo de 30 dias, o que não foi observado pelo Requerido, conforme alegado pelas Requerentes.

O perigo de dano também está presente, pois a manutenção da propriedade do veículo em nome da parte requerida pode ocasionar-lhe prejuízos, como a responsabilidade por multas e eventuais débitos vinculados ao bem, o que já vem sendo relatado pela parte autora (Id. 56254179).

Além disso, não vislumbro o perigo de irreversibilidade do provimento, uma vez que a presente decisão tem o condão de apenas impedir que a parte autora sofra constrições e danos relativos ao bem do qual já não é mais proprietária de fato.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja intimada para, promover, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a transferência do veículo marca VW, modelo AMAROK CD 4x4, tipo caminhonete, ano fabricação 2014/2015, chassi WV1DD42HXFA011130, cor cinza, placa PIJ-2731/PI, código RENAVAN nº *10.***.*75-43, para seu nome junto aos órgãos de trânsito, conforme o art.123, §1.°, do CTB, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 497, do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO O julgamento deve ocorrer na situação em que se encontra o feito, dada a natureza da matéria.

Definitivamente, a produção de prova testemunhal e de colheita de depoimento pessoal das partes em audiência seria inócua no presente caso, uma vez que a ré sequer dignou-se a apresentar o contrato objeto da presente ação.

Assim, à míngua de tais elementos, conclui-se que a controvérsia é unicamente de direito, razão pela qual o processo comporta julgamento imediato, na forma dos arts. 355 e 370, ambos do CPC, ausente preliminares passo ao julgamento do mérito.

DO MÉRITO No caso em análise, verifica-se que as requerentes venderam ao Requerido o veículo marca VW, modelo AMAROK CD 4x4, tipo caminhonete, ano fabricação 2014/2015, chassi WV1DD42HXFA011130, cor cinza, placa PIJ-2731/PI, código RENAVAN nº *10.***.*75-43, em 29 de agosto de 2018, conforme contrato de compra e venda anexado aos autos, todavia, a parte ré deixou de cumprir com o determinado no art. 123, §1.º, do CTB, deixando de transferir a titularidade do veículo para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

A ausência de transferência da propriedade do veículo ocasiona diversos prejuízos à parte autora, uma vez que a manutenção do bem em seu nome a mantém suscetível a cobranças de multas e outros encargos decorrentes do uso do veículo, conforme já demonstrado nos autos.

Constato que a parte ré foi regularmente citada e permaneceu inerte, de modo que operam-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, de modo que a presunção de veracidade somada aos contrato de compra e venda (Id. 6798399), as multas autuadas após a data do negócio firmado (Id. 56254178) e o comprovante de titularidade ainda no nome da parte autora (Id. 56254179), comprova de fato que a parte ré não cumpriu com sua obrigação.

Dessa forma, haja vista a comprovação de que a parte ré adquiriu o veículo referido nos autos e até o presente momento, não cumpriu a obrigação legal de transferir a propriedade do bem para seu nome, assiste razão à parte autora.

Além disso, observa-se que a obrigação aqui discutida trata de prestação de fazer, e o art. 497 do CPC assegura que, em tais hipóteses, o juiz deve conceder a tutela específica ou determinar providências que assegurem a obtenção do resultado prático equivalente, portanto, a tutela concedida deve ser mantida em sua integralidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a obrigação de fazer para que transfira o veículo marca VW, modelo AMAROK CD 4x4, tipo caminhonete, ano fabricação 2014/2015, chassi WV1DD42HXFA011130, cor cinza, placa PIJ-2731/PI, código RENAVAN nº *10.***.*75-43, com fulcro no art. 123, §1.º, do CTB, de modo que confirmo a tutela antecipada concedida e preservo o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que a parte ré realize a transferência do veículo sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), com fulcro no art. 497, do CPC.

Destaco que a secretaria deve realizar a intimação da parte ré nos moldes do art.346, tendo em conta a revelia.

Diante da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo por equidade em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), tendo em vista o valor irrisório e simbólico da causa, bem como o trabalho e tempo despedido pelo representante da parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA/PI, 16 de janeiro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina j.g.c.s
07/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:08

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 12:32

Conclusos para decisão
09/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:27

Intimado em Secretaria
04/06/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 06:02

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 19/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:18

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0830295-16.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTORA: LUAUTO RENT A CAR LTDA, LUAUTO CAR LTDA.

RÉU: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO DESPACHO Embora o réu não tenha contestado a ação, é imperioso destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, de forma que o juízo não estará obrigatoriamente vinculado a ela.

Para que os fatos alegados na inicial sejam tidos como verdadeiros, eles devem ser corroborados com outras provas.

Em sendo assim, determino que a intimação das partes para que, em 15 (quinze) dias, informem se ainda têm provas a produzir.

Em caso positivo, as partes deverão indicar qual a natureza das provas.

TERESINA/PI, 21 de março de 2024. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
25/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 19:03

Conclusos para julgamento
04/11/2021 19:03

Juntada de Certidão
04/11/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:49

Juntada de Certidão
23/10/2021 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA NETO em 21/10/2021 23:59.
28/09/2021 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 09:07

Juntada de Petição de diligência
23/09/2021 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2021 12:34

Expedição de Mandado.
22/09/2021 12:33

Juntada de mandado
20/09/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:31

Juntada de Petição de certidão
14/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 08:33

Juntada de contrafé eletrônica
28/07/2021 11:49

Mandado devolvido designada
28/07/2021 11:49

Juntada de Petição de diligência
27/07/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2021 00:02

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS em 06/07/2021 23:59.
14/06/2021 14:39

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 10:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 22:20

Expedição de Mandado.
18/10/2019 14:49

Conclusos para decisão
18/10/2019 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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