22/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:41

Baixa Definitiva
22/04/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 13:32

Transitado em Julgado em 19/04/2024
22/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/04/2024 05:18

Decorrido prazo de JOAO FELIPE VIANA em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:07

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833875-49.2022.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: JOAO FELIPE VIANA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo BANCO HONDA S/A em face de JOÃO FELIPE VIANA, ambos qualificados.

Na exordial o autor alega que as partes avençaram um contrato tendo por objeto a aquisição do veículo HONDA CG 160 FAN CBS, ANO 2020/2020, COR VERMELHA, PLACA QRR2A85, CHASSI 9C2KC2200LR166120.

Disse que o réu se encontra em mora desde a parcela vencida em 05/2022, razão pela qual requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, além da condenação da demandada nas custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial juntou documentos.

Deferida liminar de busca e apreensão e determinado a citação do demandado (Id 30457127).

Veículo apreendido e o demandado citado (Id 46203793).

Decorrido o prazo sem manifestação do demandado (Id 47706790).

O autor requer a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (Id 48019642).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I e II do CPC.

O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra.

O requerido, embora devidamente citado, deixou decorrer o prazo sem apresentar contestação, pelo que decreto a revelia do réu, reputando como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da inexistência de qualquer causa prevista no art. 345 do CPC.

De outra parte, vê-se que a inicial está devidamente instruída.

A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, impondo-se a procedência da ação, como medida acertada e justa.

Dessa forma, o presente feito dispensa maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu e do que dispõe o supracitado dispositivo legal, cuja redação deste transcrevo a seguir, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A ação de busca e apreensão visa tão somente à recuperação da posse do bem objeto da garantia fiduciária ou do seu equivalente em dinheiro.

Em razão de seu cunho reipersecutório, não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais ou de quaisquer outros aspectos da relação contratual, os quais devem ser buscados por meio de ação judicial própria ou reconvenção.

Nos termos do § 1º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, a purgação da mora será no prazo de cinco dias, após executada a liminar de busca e apreensão, com o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º), podendo o devedor apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar (§3º).

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Assim, considerando-se que decorreu o prazo sem manifestação do demandado após a citação e apreensão do veículo, conforme certidão no Id 47706790, reputo verdadeira a informação do autor segundo o qual se encontra o réu inadimplente em relação às parcelas que pactuou com o autor, quando do financiamento do veículo caracterizado na peça exordial.

Depreende-se, a despeito dos fatos articulados pelo autor e da documentação trazida à colação, que o réu não demonstrou nenhum interesse em purgar a mora e/ou apontar os motivos que os impediu de fazê-lo, não restando outro caminho a não ser a procedência da ação.

DISPOSITIVO Isto posto, confirmo os efeitos da liminar concedida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro nos arts. 487, inc.

I, 355, incs.

I e II, CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Condeno o réu, em razão da sucumbência nas custas processuais e em honorários advocatícios do autor, que ora fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, em consonância com o disposto no art. art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 2 de fevereiro de 2024.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
13/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 11/03/2024 23:59.
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:20

Julgado procedente o pedido
10/11/2023 13:47

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2023 04:19

Decorrido prazo de JOAO FELIPE VIANA em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2023 08:44

Juntada de Petição de diligência
31/08/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:41

Expedição de Mandado.
30/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de diligência
28/07/2023 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 12:59

Expedição de Certidão.
27/07/2023 12:59

Expedição de Mandado.
12/07/2023 09:33

Juntada de Petição de custas
28/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 04:52

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 02/05/2023 23:59.
14/04/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 03:11

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
08/03/2023 12:40

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 03/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:33

Outras Decisões
21/11/2022 12:21

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:19

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 16:41

Juntada de Petição de diligência
27/09/2022 00:42

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 26/09/2022 23:59.
08/09/2022 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2022 14:12

Expedição de Certidão.
07/09/2022 14:12

Expedição de Mandado.
07/09/2022 14:12

Juntada de Petição de mandado
02/09/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
11/08/2022 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:23

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:22

Juntada de Petição de mandado
10/08/2022 10:45

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:32

Concedida a Medida Liminar
05/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
05/08/2022 11:58

Expedição de .
02/08/2022 08:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:03

Outras Decisões
29/07/2022 16:48

Juntada de Petição de custas
29/07/2022 16:38

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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