05/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:11

Baixa Definitiva
05/07/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 15:11

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:15

Decorrido prazo de AG. INSS - TERESINA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSS em 13/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 03:00

Publicado Sentença em 01/04/2024.
28/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular) DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800581-07.2022.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE JESUS DA SILVA REU: AG.

INSS - TERESINA, INSS SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por FRANCISCA MARIA DE JESUS DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial, visando à concessão do benefício de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.

Aduz o requerente que entrou com o requerimento do benefício nº 629.532.496-0, para concessão de auxílio-doença rural, o qual foi indeferido sob alegação da não comprovação da incapacidade laborativa.

Afirma ser portador de hipertensão arterial (CID 10 F41) - outros transtornos ansiosos e que desenvolve atividade em regime de economia familiar, que vem sendo dificultada em razão da patologia que apresenta.

Citada, a parte requerida apresentou contestação, que a parte autora não preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

A autora apresentou réplica (ID 31311606).

Decisão designando perícia no ID 41835618.

Perícia médica realizada (ID nº 44468997).

Alegações finais escritas pela parte autora e pela requerida. É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A causa está apta a julgamento, de maneira que a celeuma jurídica repousa sob questão de direito.

Pelo princípio da primazia do mérito, deixo de analisar as preliminares.

Passo a decidir.

DO MÉRITO Cuida-se de demanda previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado especial, com o pagamento de prestações em atraso devidamente corrigido e acrescido de juros de mora.

Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, bem como o período de carência de doze contribuições mensais, de acordo com o disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151.

O benefício de aposentadoria por invalidez exige que a incapacidade laboral seja definitiva e impossibilite o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n.º 8.213/91), bem como que se preencha o período de carência consistente em doze contribuições mensais, conforme dispõe o disposto no art. 25, inciso I da Lei nº 8.213/91, salvo nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151.

Para a concessão destes benefícios aos segurados especiais, no valor de um salário-mínimo, deve-se comprovar o exercício de atividade rural no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses de carência acima mencionado, conforme o art. 25, I c/c o art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91.

Em todos os casos, deve-se demonstrar também a manutenção da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (DII).

In casu, a perícia judicial concluiu e expressamente firmou no parecer técnico, que a autora é portadora de insuficiência cardíaca (CID I50), apresentando cansaço ao realizar pequenos esforços.

Aduziu que a moléstia que o acomete não o deixa incapacitado e não reduz sua capacidade física para o exercício do trabalho, que fazendo acompanhamento médico e usando as medicações, consegue realizar atividades habituais (ID nº 44468997).

Por certo, para análise dos elementos necessários à comprovação da incapacidade, com vistas à concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, a prova pericial, embora não tenha valor absoluto, exerce importante influência na formação do convencimento do julgador.

Sem esta, não há como se afastar a presunção de legitimidade da perícia realizada pelo INSS.

Assim, faltosos pressupostos legais exigidos para a concessão dos benefícios vindicados pela autora (aposentadoria por invalidez -art. 42, da Lei nº 8.213/91), à vista da não-demonstração da incapacidade laboral permanente, é de ser desprovida a postulação exordial.

III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo requerente, respeitada a condição de exigibilidade contida no art. 99, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei.

SIMPLÍCIO MENDES-PI, datada e assinada eletronicamente.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes
26/03/2024 23:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 23:35

Julgado improcedente o pedido
09/10/2023 07:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:42

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:09

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:09

Expedição de Laudo Pericial.
26/06/2023 00:27

Expedição de Certidão.
16/06/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:43

Expedição de Informações.
13/06/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 16:40

Audiência Entrevista designada para 06/07/2023 11:15 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Titular).
05/06/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:16

Nomeado perito
28/09/2022 08:09

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 15:27

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 09:09

Conclusos para decisão
21/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 09:17

Juntada de mandado
07/03/2022 09:21

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 15:59

Conclusos para decisão
25/02/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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