11/09/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:46

Baixa Definitiva
11/09/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 03:34

Decorrido prazo de MARCELLO VIDAL MARTINS em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 04:56

Decorrido prazo de MARCELLO VIDAL MARTINS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 01:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:02

Baixa Definitiva
07/06/2024 01:02

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:02

Transitado em Julgado em 07/06/2024
07/06/2024 01:01

Juntada de comprovante
29/05/2024 04:24

Decorrido prazo de CENTRO TECNICO DE SAUDE DE PIRIPIRI LTDA. - ME em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:20

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000128-24.2011.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Material Didático] AUTOR: MARLENE ALVES RIBEIRO REU: CENTRO TECNICO DE SAUDE DE PIRIPIRI LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se da Ação Cível proposta por MARLENE ALVES RIBEIRO, em face de CENTRO TÉCNICO DE SAÚDE DE PIRIPIRI LTDA S.A.

A parte autora alega, em síntese, que: a) a requerida ofereceu um curso de técnico de enfermagem, contudo as aulas foram suspensas, inicialmente com um prazo para serem retomadas; b) que teve gastos com matrícula, fardamento, apostila e mensalidades, mas que o curso nunca ocorrera integralmente, posto que deveria ser de 02 (dois) anos.

Devidamente citado, o demandado não apresentou contestação ou qualquer peça defensiva, conforme certificado (Id: 6233672). É o que importa relatar.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, haja vista que o compêndio documental existente nos autos se apresenta hábil ao deslinde do objeto litigioso.

Ademais, o demandado quedou-se revel no presente feito – mister se faz decretar sua revelia e os efeitos dela decorrentes, com base no art. 344 e 355 do novo Código de Processo Civil.

Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, passo diretamente à apreciação do mérito.

Cinge-se o mérito à análise da possível responsabilidade da instituição educacional requerida pelos alegados danos morais e materiais reclamados pela parte Autora, bem como em perquirir acerca da possibilidade de repetição de indébito em dobro, além de se estabelecer quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput c/c §1º.

A aplicação do mencionado Código, outrossim, não significa conceder tudo o que o consumidor pretende, como se não houvesse contrato, outras leis aplicáveis à espécie e entendimento jurisprudencial uniformizado.

A inversão do ônus da prova deferida, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso.

Pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

O dano moral, na hipótese dos autos, é presumido, ante: (i) a vulnerabilidade da parte autora perante a instituição educacional; (ii) os transtornos, aflições e frustrações experimentados pela parte, dada a não solução imediata do problema e protelação da mesma, visto que os alunos foram ludibriados a acreditar numa solução rápida para o problema apresentado pela instituição.

Os aborrecimentos suportados pelo consumidor não se situam no plano do que normalmente acontece; configurado, na hipótese, abalo à integridade emocional da parte litigante, em nível que exorbita o desconforto a que a convivência social nos submete Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão reparatória deve ser acolhida.

O valor de indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pela instituição educacional demandada da prática de atos lesivos a direitos da personalidade.

A reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória.

Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante.

Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido e, de muita relevância, o tempo compreendido entre o dano e o ajuizamento da ação.

Segundo o STJ, no REsp 284.266/MG e, mais recentemente, no REsp 1.133.033/RJ, o direito à indenização por dano moral não desaparece com o decurso do tempo (desde que não transcorrido o lapso prescricional), mas a demora na busca da reparação é fato a ser considerado na fixação do quantum.

No caso em análise, ponderados esses fatores, sobretudo a capacidade econômica da instituição educacional, a reprovabilidade de sua conduta e a extensão do dano, fixo a indenização no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), que entendo adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Cumpre observar que este valor deverá sofrer correção monetária a contar da publicação desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a contar da citação, nos termos do art. 240, do novo CPC.

Quanto à repetição em dobro do que foi pago, entendo pelo ressarcimento simples, haja vista terem sido adquiridos itens específicos ao que se ensejava estudar.

Contudo, não houve propriamente cobrança indevida a ponto de ensejar indébito, muito menos em dobro.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Novo CPC, para determinar a empresa requerida: a) Pagamento de DANOS MATERIAIS no importe de R$ 1.038,00; b) Pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 2.000,00, corrigido a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros remuneratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar do fato danoso (Súmula 54/STJ).

CONDENO, por fim, a Empresa demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
04/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:43

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 12:57

Conclusos para decisão
16/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
16/07/2022 12:13

Decorrido prazo de MARCELLO VIDAL MARTINS em 30/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 20:44

Conclusos para despacho
24/02/2021 20:44

Juntada de Certidão
16/11/2020 00:53

Decorrido prazo de MARCELLO VIDAL MARTINS em 12/11/2020 23:59:59.
08/10/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2020 11:03

Conclusos para despacho
09/05/2020 11:02

Juntada de Certidão
05/09/2019 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 13:34

Distribuído por sorteio
05/09/2019 13:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
05/09/2019 13:18

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2019 12:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/04/2019 10:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 10:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/04/2019 18:18

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/03/2019 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
26/03/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-26.
25/03/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 10:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/03/2019 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
17/08/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-17.
15/08/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2018 17:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/08/2018 17:08

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/08/2018 16:50

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
26/02/2014 18:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2012 12:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
28/08/2012 09:31

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
16/07/2012 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2012 08:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/02/2012 11:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2012 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/11/2011 12:01

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2011 08:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/10/2011 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2011 12:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/05/2011 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/03/2011 12:07

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/03/2011 11:55

Distribuído por sorteio
21/03/2011 11:55

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2011

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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