TJPI - 0754007-83.2024.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes

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Polo Ativo

Partes

PAULO ALVES DOS SANTOS NETO

CPF *08.***.*91-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI TERESINA PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 08:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2024 08:39

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 08:39

    Transitado em Julgado em 31/07/2024

  • 02/08/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 03:07

    Decorrido prazo de PAULO ALVES DOS SANTOS NETO em 30/07/2024 23:59.

  • 10/07/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2024 18:36

    Expedição de intimação.

  • 04/07/2024 18:36

    Expedição de intimação.

  • 28/06/2024 10:33

    Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    HABEAS CORPUS Nº 0754007-83.2024.8.18.0000 HABEAS CORPUS Nº 0754007-83.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des.

    Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/1ª Vara do Tribunal do Júri IMPETRANTES: João Marcos Araújo Parente (OAB/PI Nº 11.744) e Jáder Madeira Portela Veloso (OAB/PI Nº 11.934) PACIENTE: Paulo Alves dos Santos Neto     EMENTA     HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO.

    PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE E DESCUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS.

    PRISÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A COERCIBILIDADE DAS MEDIDAS.

    APLICAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DIVERSAS.

    INVIABILIDADE.

    EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A ESTE TRIBUNAL.

    ALEGAÇÃO SUPERADA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

    O paciente foi preso em 17/08/2022 e posto em liberdade em 20/01/2020, mediante aplicação de medidas diversas da prisão, dentre elas a de não se ausentar do município de sua residência sem a devida autorização judicial, a de não mudar de endereço sem informar o juízo de origem e a de não praticar outras condutas delitivas.

    Ocorre que, em 07/04/2023, o acusado foi autuado em flagrante pelo delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), na Cidade de Parnaíba/PI.

    Portanto, transgrediu as medidas cautelares anteriormente impostas.

    Por tal razão, foi novamente preso preventivamente em 28/06/2023. 2.

    Em que pese ter sido oferecido Acordo de Não Persecução Penal no delito de trânsito, o paciente se ausentou da Comarca sem autorização judicial.

    E, embora tenha alegado que pediu ao advogado para peticionar requerendo a mudança de endereço, esse não o fez.

    O descumprimento de medidas cautelares autoriza o decreto preventivo, nos termos do art. 312, §1º, do CPP, que prescreve: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.” 3.

    Inviável a nova concessão de medidas cautelares diversas, uma vez que o paciente já foi beneficiado e descumpriu as medidas impostas, o que revela a insuficiência e a ineficácia destas. 4.

    O acusado foi preso em 26/06/2023, foi pronunciado em 05/09/2023 e interpôs RESE em 14/09/2023, tendo o Ministério Público apresentado as contrarrazões em 21/09/2023.

    Ocorre que, apesar de o magistrado singular ter determinado por duas vezes a remessa do Recurso a este Tribunal (em 27/09/2023 e 14/12/2023), houve um problema no sistema PJe que impediu o efetivo envio dos autos à Instância Superior, o que foi certificado pela Distribuidora do 2º grau (id. 16575369).

    No entanto, conforme pontuado no parecer ministerial, verifica-se que tal erro técnico já foi sanado, tendo o RESE sido devidamente remetido a este Tribunal em 26/04/2024.

    Destarte, encontra-se superada a alegação de excesso de prazo na remessa do Recurso a esta Corte.

    Acrescente-se que, embora se trate de faculdade conferida à parte, a interposição de recursos contribui de maneira incontroversa para a maior demora no trâmite do feito. 5.

    Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.       ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”         SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 26 de junho de 2024.       

  • 27/06/2024 09:12

    Denegado o Habeas Corpus a PAULO ALVES DOS SANTOS NETO - CPF: *08.***.*91-67 (PACIENTE)

  • 26/06/2024 12:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2024 12:19

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 20/06/2024 09:38

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 12/06/2024 12:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/06/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2024 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2024 12:44

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/06/2024 05:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 08:40

    Conclusos para o Relator

  • 15/05/2024 09:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/05/2024 14:28

    Expedição de notificação.

  • 02/05/2024 14:25

    Juntada de informação

  • 19/04/2024 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2024 15:57

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/04/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 23:14

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 11/04/2024 17:05

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 11/04/2024 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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