TJPI - 0763704-65.2023.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Erivan Jose da Silva Lopes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2024 09:12
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2024 09:12
Baixa Definitiva
-
11/09/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 08:46
Transitado em Julgado em 28/08/2024
-
02/09/2024 08:46
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 03:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - CAMARA MUNICIPAL em 27/08/2024 23:59.
-
28/08/2024 03:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 27/08/2024 23:59.
-
03/07/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 10:00
Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
-
03/07/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763704-65.2023.8.18.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763704-65.2023.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATOR: Desembargador Erivan Lopes ORIGEM: Vara Única da Comarca de Simplício Mendes (Juízo Titular) AGRAVANTE: Câmara Municipal de Paes Landim ADVOGADO: Márcio Pereira da Silva Rocha (OAB/PI 11.687-A) AGRAVADO: Município de Paes Landim EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PAES LANDIM.
ALEGAÇÃO DE REPASSE INFERIOR AO PERCENTUAL DE 7% (SETE POR CENTO) PREVISTO NO ART. 29-A, I, DA CF/88.
LIMITE MÁXIMO DE DESPESAS COM O PODER LEGISLATIVO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. “Os percentuais previstos no artigo 29-A, da Constituição Federal indicam apenas os limites máximos de despesas do Poder Legislativo, o que não significa que a Câmara de vereadores tenha direito de receber receitas correspondentes ao teto estipulado constitucionalmente”.
Precedente do TJPI. 2.
A Câmara Municipal não juntou as leis orçamentárias para comprovar o percentual da receita que lhe é devido a título de duodécimo decorrendo daí a ausência do fumus boni iuris, porquanto o art. 29-A da CF/1988 fixa apenas o limite máximo. 3.
Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 21 a 28 de junho de 2024. -
02/07/2024 14:17
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 01.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e não-provido
-
28/06/2024 15:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/06/2024 14:49
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
-
12/06/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2024 09:26
Expedição de Intimação de processo pautado.
-
11/06/2024 11:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/05/2024 07:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/04/2024 11:42
Conclusos para o Relator
-
22/03/2024 03:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM em 21/03/2024 23:59.
-
22/03/2024 03:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAES LANDIM - CAMARA MUNICIPAL em 21/03/2024 23:59.
-
25/01/2024 23:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 23:22
Expedição de intimação.
-
24/11/2023 11:47
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
23/11/2023 11:42
Conclusos para Conferência Inicial
-
23/11/2023 11:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
11/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0762334-51.2023.8.18.0000
Desembargador Presidente do Tribunal de ...
Juiz de Direito Francisco das Chagas Fer...
Advogado: Paulo Germano Martins Aragao
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 24/10/2023 12:13
Processo nº 0758846-25.2022.8.18.0000
Sebastiao Tavares dos Santos
Caixa Seguradora S/A
Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 15/04/2025 09:54
Processo nº 0800399-50.2022.8.18.0033
Flavio Silva Barbosa
Gleison de Jesus Barbosa
Advogado: Maria Lustosa de Melo
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 01/02/2022 13:13
Processo nº 0753616-65.2023.8.18.0000
Municipio de Paes Landim
Secretaria de Estado das Cidades - Secid
Advogado: Regiane Machado Souza
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 24/04/2023 18:30
Processo nº 0753585-11.2024.8.18.0000
Banco do Brasil SA
Mateus Aurelio Mota Ulisses
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 01/04/2024 16:59